A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputada Flávia Arruda (PL-DF), poderá anunciar nos próximos dias a revisão, para cima, dos valores disponibilizados para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal à proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20).

A revisão das emendas de bancada está em análise porque o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última semana, que o Poder Executivo não poderá descontar, no cálculo dos repasses regulares aos entes federativos, o socorro financeiro na pandemia de Covid-19 (Lei Complementar 173/20).

Em fevereiro, a CMO definiu, com base na Constituição, que cada bancada teria direito a apresentar emendas impositivas (de execução obrigatória) no total de R$ 241 milhões. Esse montante corresponde a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2020, estimada na época em quase R$ 652 bilhões, dividido por 27.

O TCU afirmou que o cálculo da RCL não está certo. O Executivo teria abatido equivocadamente, das receitas brutas, cerca de R$ 79 bilhões repassados aos estados e municípios no ano passado. Com esse montante fora do cálculo, como decidiu o TCU, a RCL de 2020 sobe para R$ 731 bilhões.

Dessa forma, refeitas todas as contas, o 1% da RCL estimada no ano passado dividido por 27 (os 26 estados mais o DF) corresponde a cerca de R$ 271 milhões. A diferença a maior, aproximadamente R$ 29 milhões por bancada, a deputada Flávia Arruda sugere que seja dividida linearmente por emendas já registradas.

A ideia da presidente da CMO é manter em dia o cronograma previsto para o PLN 28/20, que deve ser votado pelo Congresso no próximo dia 24. O prazo para emendas já acabou, e a tramitação do Orçamento para 2021 está atrasada – pela Constituição, o texto deveria ter sido votado em dezembro.

(Agência Câmara de Notícias)