A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto (PL 521/21) que trata da privatização dos Correios nesta quinta-feira (5). Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques do PL.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.
O que está previsto no PL
- As tarifas terão reajustes anuais
- Os valores cobrados poderão ser diferenciados geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais;
- Prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas;
- A nova empresa terá exclusividade na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos;
- Proibição do fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo poderá ser prorrogado;
- Entre as atribuições exclusivas estão: atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas, cartões postais e correspondência agrupada, assim como serviço de telegrama;
- Os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
