O governo criou uma sociedade anônima com capital estatal para atuar como empresa de participações na gestão do setor elétrico em conjunto com empresas privadas. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) surge oficialmente nesta segunda-feira 13) e faz parte da estratégia federal de desestatização de ativos. O decreto estabelece vinculação com o Ministério das Minas e Energia e as regras para a privatização da Eletrobras.
A União seguirá com controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear) e Itaipu Binacional. A Eletronuclear cuida das usinas do complexo de Angra dos Reis (imagem) e a Itaipu Binacional, da barragem contruída por Brasil e Paraguai. O decreto determina que a ENBpar terá por fim “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informa a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Caberá à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras. Também será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
