A Câmara dos Deputados recebeu uma proposta do Executivo para modificar sensivelmente o marco legal das garantias imobiliárias e mobiliárias. O texto enviado na última sexta-feira (26) prevê que o serviço fique a cargo de instituições gestoras de garantia (IGGs) – pessoas jurídicas de direito privado. Com isso, o governo espera que seja facilitada a utilização de garantias para investimentos, empreendimentos pessoais e até compra de imóveis. A regulamentação das IGGs ficaria a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do Banco Central, que p9r sua vez daria as autorizações e supervisionaria a atividade.

Se aprovada nas Casas Legislativas, uma nova figura surgirá no mercado, o agente de garantias. Sua função será constituir, registrar, avaliar, gerir e executar as garantias entre devedores e instituições financeiras na via judicial. E, quando houver permissão legal, também poderá promover execução extrajudiciais.

O texto em análise na Câmara prevê que o mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito, modificando o atual regramento, incluindo a hipoteca e a alienação fiduciária – a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. O projeto propõe que, caso haja a inadimplência, apenas a parte do bem relativa ao valor devido ficará bloqueada. O restante do patrimônio poderá ser livremente utilizado.

Projeto de Lei de Garantias