Decisão em segunda instância confirma sentença contra Marco Antônio Cabral (MDB)
A Justiça Federal condenou em segunda instância o ex-deputado federal Marco Antônio Cabral (MDB) por improbidade administrativa por ter feito visitas irregulares ao pai, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, quando cumpria pena de detenção em Bangu 8.
Com a decisão que confirmou a sentença de primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o ex-deputado foi condenado às seguintes penas: perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de multa correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, previsto no Art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Sem prerrogativa
De acordo com a denúncia, Marco Antônio Cabral utilizou indevidamente a prerrogativa parlamentar para a realização de visitas extraordinárias de cunho privado ao pai, em desacordo com resolução da Secretaria de Administração Penitenciária.
Em dezembro, a Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, determinar a substituição da prisão preventiva do ex-governador por domiciliar. Na decisão, Cabral deverá cumprir também as medidas cautelares de uso de monitoramento eletrônico e proibição de contato com investigados e réus da Operação Lava Jato.
Cabral segue preso no Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar do Rio, em Niterói, local para onde foi transferido em setembro de 2021.
(Agência Brasil)
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