A defesa de Lula entrou na sexta-feira (18) com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, pedindo a suspensão da decisão que retirou os benefícios que ele teria como ex-presidente da República. Para os advogados do petista, os benefícios são, por lei, garantidos a todos os ex-presidentes, independentemente deles estarem ou não presos. “Lembre-se, neste passo, que a legislação não estabeleceu a liberdade dos ex-presidentes da República como condição do exercício dos direitos a eles assegurados. Neste sentido, vale destacar que em liberdade ou detido o agravante será sempre ex-Presidente da República! E este é o único requisito para que possa exercer os direitos previstos na Lei no. 7.474/86 e no Decreto no. 6.381/08”, apontaram os advogados no documento encaminhado ao tribunal.