Texto define atuação das corretoras, casas de câmbio e prestadoras de serviços, prevendo mecanismos para a punição de fraudes
Nesta terça-feira (19), o Brasil está próximo de entrar para o seleto grupo de países que possuem uma legislação específica para regulamentar o setor de criptomoedas. Em votação final no senado, passa na tarde de hoje o Projeto de Lei (PL) 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que trata do assunto.
O PL já tramitava há alguns anos na casa e data junto de outros textos de regulação do mercado digital como o Marco Legal das Startups, aprovado há seis meses. O texto define as diretrizes para a atuação das corretoras, casas de câmbio e outras prestadoras de serviços relacionados ao mundo cripto, e prevê mecanismos para a punição de eventuais fraudes – entre as medidas, está a inclusão no Código Penal de um crime específico para irregularidades envolvendo as criptomoedas.
Com isso, atribui-se a reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Artigo que facilitaria, por exemplo a tipificação de crimes com o do ‘Faraó dos bitcoins’, caso emblemático de estelionato envolvendo criptoativos, e que movimentou mais de R$ 2 bilhões em uma falsa corretora de chamada G.A.S, em Cabo Frio, no Rio de Janeiro.
Nesse sentido, o reforço vem dos critérios para enquadramento de empresas na categoria de corretoras de criptoativos (ou “exchanges”). Com o regramento, haverá uma série de deveres e condições que esse tipo de empresas será obrigada a cumprir. Entre eles:
- livre concorrência e livre iniciativa;
- controlar e manter de forma segregada os recursos aportados pelos clientes;
- boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos;
- segurança da informação e proteção de dados pessoais;
- proteção à poupança popular.
Empresas ligadas a este mercado também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e terão seis meses para se adequar às novas regras. O Banco Central deve se tornar órgão responsável por fiscalizar o mercado cripto no país. Caso seja aprovado nesta terça-feira, a “Lei bitcoin” seguirá para sanção presidencial.
Bitcoin na Europa
No dia 31 de março, o parlamento europeu votou a favor de uma “Lei bitcoin” para a União Europeia. Com diferenças significativas com o Brasil, por lá o regramento se voltou ao controle estatal das transações e contra o semi-anonimato das carteiras digitais (wallets) de criptomoedas. Agora, mesmo pequenas transações devem ser identificadas, de acordo com a proposta.
A lei deve influenciar outras legislações ao redor do mundo, e certamente encareceram os custos de operação de operadoras de criptos, que passam a lidar com um volume de informação mais robusto e similar ao de bancos tradicionais.
Se antes o registros e dados caberiam ao blockchain, gestado de forma decentralizada, agora devem ser guardados também pela companhia que opera as transações de câmbio.
Contudo, o principal ponto é a perda da privacidade já que governos e diferentes empresas poderão criar um extenso banco de dados para cruzar informações e “dar nome aos endereços”. Além disso, não é difícil imaginar que esses dados possam se tornar públicos em vazamento. O completo avesso de uma ideia que, em sua origem, sempre mirou na máxima privacidade possível.
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Por André Lopes
Publicado originalmente em: https://cutt.ly/pF9qDdN
