Saber distinguir uma da outra é essencial para qualquer debate político e econômico
Ao longo de toda a história humana, foram várias as manifestações de movimentos ideológicos coletivistas. Especialmente nas décadas de 1930 e 1940, em várias partes da Europa, estes movimentos se tornaram mais explícitos e radicais, e assumiram suas extremadas formas de comunismo, fascismo e nazismo.
Todas estas três ideologias representavam a total rejeição da liberdade econômica, do livre mercado e da liberdade individual.
Atualmente, o comunismo, o fascismo e o nazismo — ao menos no formato que assumiram no século XX — estão mortos. Eles fracassaram miseravelmente, tendo produzido nada mais do que genocídios, fome, devastação e miséria.
Embora sejam vários aqueles que alegam — em todos os eixos do espectro político ideológico — que o capitalismo triunfou sobre estas ideologias, a verdade é que o sistema econômico que hoje existe ao redor do mundo está muito longe daquilo que economistas liberais-clássicos como Mises consideravam ser uma economia de livre mercado.
O que seria uma verdadeira economia de mercado? Quais as características indispensáveis que uma economia deve apresentar para ser considerada de livre mercado?
Os nove princípios a seguir são essenciais para que uma economia possa ser considerada genuinamente livre:
1. Todos os meios de produção são propriedade privada, seja de indivíduos ou de empresas.
2. Os proprietários destes meios de produção têm total liberdade para utilizá-los da maneira que mais lhes aprouver, sem estipulações estatais, sem restrições e sem regulamentações (a única restrição óbvia é não agredir a vida, a propriedade e a liberdade de terceiros).
3. A demanda dos consumidores é o que realmente determina como estes meios de produção serão utilizados.
4. As forças concorrenciais da oferta e da demanda determinam os preços dos bens de consumo e dos vários fatores de produção, inclusive da mão-de-obra.
5. A livre concorrência é plena. Não há protecionismos, privilégios, reservas de mercado, subsídios e restrições à entrada de indivíduos ou empresas em nenhum setor da economia e em nenhum tipo de mercado. Não há empecilhos burocráticos e não há agências reguladoras determinando quem pode e quem não pode entrar em um determinado setor. Qualquer empresa, de qualquer lugar do mundo, pode entrar livremente em qualquer área da economia para fornecer seus serviços.
6. O sucesso ou o fracasso de empresas e empreendimentos é determinado exclusivamente pelos lucros e pelos prejuízos destas empresas, os quais, por sua vez, decorrem de sua capacidade de superar, no mercado, a concorrência das empresas rivais e de mais bem satisfazer as demandas dos consumidores. Não há protecionismos, subsídios e nem programas de socorro a nenhum tipo de empresa falida, inclusive bancos.
7. O mercado não está restrito a transações domésticas. Há plena liberdade de comercializar com pessoas de todos os cantos do mundo, sem restrições governamentais, sem tarifas protecionistas. Qualquer indivíduo pode transacionar livremente com qualquer outro indivíduo de qualquer lugar do mundo.
8. O sistema monetário é completamente separado do estado. O governo não possui controle algum sobre o dinheiro, e este não é de curso forçado. Não há um banco central protegendo o sistema bancário e imprimindo dinheiro para expandir o crédito, determinar juros e estimular os lucros dos bancos. Há plena liberdade de entrada no setor bancário. A moeda será aquela voluntariamente escolhida pelos cidadãos.
9. O governo é restrito a níveis locais e sua atividade consiste unicamente em proteger a vida, a liberdade e a propriedade das pessoas.
Por essa definição, nenhum país do mundo é atualmente uma sociedade de livre mercado (embora haja várias gradações que deixem alguns — majoritariamente as cidades–estados — mais perto destes critérios).
Sendo assim, que tipo de sistema econômico existe hoje no mundo? Mises explicou isso em sua coleção de ensaios de 1929, Uma Crítica ao Intervencionismo:
Quase todos os teóricos de política econômica e quase todos os estadistas e líderes partidários estão procurando um sistema ideal que, em suas crenças, não deve ser nem capitalista nem socialista, e que não se baseie nem na propriedade privada dos meios de produção e nem na propriedade pública. Estão procurando um sistema de propriedade que seja restrito, regulado e dirigido pela intervenção governamental e por outras forças sociais, como os sindicatos. Denominamos tal política econômica de intervencionismo, que vem a ser o próprio sistema de mercado controlado.
Uma economia intervencionista
Eis a seguir os nove pontos que definem uma economia intervencionista:
1. Os meios de produção podem ser propriedade privada, mas seu uso é regulamentado, restringido ou direcionado pela autoridade política.
2. Além de poder estipular, restringir ou regulamentar o modo como os meios de produção são utilizados, o governo também pode proibir ou regular o acesso a determinados setores da economia. No extremo, pode estipular que apenas ele, o governo, tem permissão para incorrer em determinada atividade comercial.
3. A demanda dos consumidores não é o único fator a determinar como os meios de produção serão utilizados. O governo pode impor regulamentações estipulando metas de produção, obrigando a prestação de serviços em determinados mercados sem demanda ou proibindo a produção de determinados tipos de produtos ou serviços.
4. O governo influencia ou até mesmo controla a formação dos preços de vários bens de consumo e de fatores de produção, inclusive da mão-de-obra. As receitas das empresas são afetadas — positiva ou negativamente — por políticas governamentais como regulação de preços, subsídios diretos e indiretos, regime tributário diferenciado, políticas de compra de estoques excedentes, e todos os tipos de barreira à liberdade de entrada nos mercado.
5. A livre concorrência é tolhida por vários tipos de restrição à entrada em vários setores da economia. Agências reguladoras determinam quem pode e quem não pode entrar em determinados mercados — como os setores bancário, aéreo, telefônico, elétrico, internet, TV a cabo, postos de gasolina etc.—, bem como quais serviços essas empresas selecionadas podem ou não ofertar, e quais preços podem cobrar. Subsídios e empréstimos subsidiados são destinados às empresas favoritas do governo, garantindo-lhes vantagens sobre concorrentes menores. Tarifas obstruem importações e garantem reservas de mercado para as empresas mais politicamente influentes. Altos tributos impedem que novas empresas surjam, cresçam e concorram com as já estabelecidas.
6. Não são os consumidores que decidem o sucesso ou o fracasso de algumas empresas, mas sim o governo. É o governo quem garante fartas receitas àquelas empresas escolhidas para fazer obras públicas; quem ajuda aquelas empresas que estão em dificuldade; e quem socorre aquelas que foram à falência. O governo altera e até mesmo anula as consequências geradas pelas preferências dos consumidores, escolhendo quais empresas irão prosperar via subsídios, quais não podem falir e quais devem ser socorridas com o dinheiro dos pagadores de impostos. As pequenas empresas são utilizadas para cobrir os prejuízos das grandes com boas conexões políticas e sindicais.
7. A liberdade de entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico é desestimulada ou mesmo impedida por meio de proibições, tarifas, quotas de importações, barreiras alfandegárias e barreiras não-tarifárias. O mesmo se aplica à entrada de potenciais empresas estrangeiras que possam rivalizar com empresas nacionais já estabelecidas em qualquer setor da economia.
8. O sistema monetário é inteiramente regulado pelo governo, que detém o monopólio da moeda e impõe sua aceitação obrigatória para todos os cidadãos. Um banco central protege e carteliza o sistema bancário, e manipula os juros, a taxa de câmbio e a quantidade de moeda na economia. A expansão do crédito é determinada ou influenciada pelo governo e não pela poupança voluntária dos cidadãos. Todas estas medidas são utilizadas como ferramentas para afetar o emprego, a produção e o crescimento a economia.
9. O governo está presente em várias áreas da economia e da vida das pessoas, possui abrangência nacional e não está limitado à proteção da vida, da liberdade e da propriedade.
É importante observar que o sistema intervencionista representado por estes nove pontos só pode ser implantado por meios violentos e coercivos. Somente o uso da força, ou a ameaça do uso da força, pode fazer as pessoas incorrerem em ações diferentes daqueles em que elas incorreriam voluntariamente sem a intervenção do governo.
Sendo assim, embora a intervenção estatal seja normalmente discutida como se fosse “política pública”, a verdade é que não há nada de “pública” nela. Intervenções são políticas coercivas implantadas por políticos e burocratas visando ao interesse próprio e de seus favorecidos.
Compare estas políticas ao livre mercado, ou à economia desobstruída, como foi definido acima. Arranjos sociais genuinamente baseados em transações de mercado são evidentemente de natureza voluntária. A violência ou a ameaça de violência é reduzida a um mínimo, e o indivíduo adquire a liberdade de viver sua própria vida e de aprimorar suas circunstâncias por meio da livre associação com terceiros.
Exatamente por isso é importante compartilhar com um maior número possível de pessoas uma visão clara e persuasiva a respeito da sociedade livre e da economia de livre mercado. Apenas esta difusão de ideias pode, se não pôr um fim, ao menos restringir bastante esta era do estado intervencionista, levando-nos para um pouco mais perto da liberdade humana, que é um direito natural de qualquer indivíduo.
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por Richard Ebeling
Publicado anteriomente em: cutt.ly/SLYefQv
