Medida será votada no plenário virtual do STF. Ações foram provocadas pelo PT e PSB

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três liminares nesta segunda-feira (5) restringindo os efeitos de decretos que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento em território nacional. As iniciativas fazem parte das bandeiras do governo e foram editadas a partir do início do mandato de Jair Bolsonaro (PL). As novas leis já estavam sob análise da Corte, mas tiveram o julgamento suspenso no ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro ao STF.

Nas decisões desta segunda, Fachin determinou:

• A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
  Efeito: limita a criação de grandes arsenais de armas modernas, como as que podem ser adquiridas por portadores de registros CAC (sigla para caçadores, atiradores e colecionadores). A preocupação surgiu depois que um integrante da facção criminosa PCC comprou legalmente fuzis automáticos, mesmo tendo cumprido pena por assalto a mão armada. Esse trecho da decisão também abre caminho para a limitação do porte de arma pelo cidadão;
• A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
  Efeito: praticamente recria as condições anteriores para a posse e porte de armas de grosso calibre (.40, 9mm, 357 magnum, 5,56mm, 7,62 mm, por exemplo) e de fogo automático e semiautomático. Só agentes da lei poderiam ter acesso e porte, quando fora de serviço. Esse detalhe precisa ser avaliado.
• Os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
  Efeito: apesar de exigir uma regulação técnica, limita a compra de quantidades desproporcionais de munição que podem ser desviadas para organizações criminosas.

Agora, o despacho do ministro será levado para referendo do plenário virtual. Ainda não há data marcada para a análise. Fachin reitera que se deve indagar se a facilitação à circulação de armas na sociedade aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. “O direito internacional dos direitos humanos impõe ao Estado que as situações de emprego de armas de fogo por seus agentes e, em casos excepcionais, por particulares, obedeça à necessidade, à adequação e, por fim, ao triunfo inequívoco de determinado interesse juridicamente protegido sobre o direito subjetivo à vida”.

PSB e PT

Os desdobramento da liminar são oriundos de ações apresentadas ao STF pelo PSB e o PT contra decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de aquisição de armas de fogo no país. Em março do ano passado, Fachin, que é relator das ações, votou por declarar inconstitucionais os decretos. Segundo o ministro, estudos mostram que a maior quantidade de armas circulando na sociedade aumenta a criminalidade e a violência. Ele afirmou também que há consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de controle de armas de fogo.