Elegível novamente, ex-procurador foi condenado pelo TCU a restituir os cofres públicos por gastos na Operação Lava-Lato
A Justiça Federal do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (19), a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no caso das diárias da Operação Lava-Jato. A decisão acolhe manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e confirma a sua elegibilidade nas eleições deste ano.
A decisão do juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, ocorre um mês depois de a 2ª Câmara Ordinária do TCU condenar Dallagnol a restituir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões. Na ocasião, também foram condenados o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Romão.
A Justiça Federal apontou pelo menos quatro ilegalidades no processo do TCU. O entendimento do juiz paranaense é que o ministro Bruno Dantas inovou na condenação do ex-procurador ao responsabilizá-lo por fatos que não constavam inicialmente no processo, o que fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O juiz Augusto César Pansini Gonçalves ainda afirmou que o TCU não efetuou perícia ou cálculo, o que era necessário para verificar a existência dos supostos prejuízos aos cofres públicos.
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