Falta de um reforma administrativa para realinhar gastos, resistências no Congresso e risco do novo imposto desviar as atenções são obstáculos
A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria Cofins, PIS, ICMS e ISS, está adiantada e, segundo a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode ser implantada já em 2023. Durante a campanha eleitoral, o vice na chapa petista, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a proposta e, como coordenador da equipe de transição, negocia a mudança na tributação sobre o consumo, considerada essencial para a uma retomada econômica mais saudável e descomplicada.
Na prática, o caminho seria a tramitação pela Câmara, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, ou buscar a aprovação do parecer da PEC 110 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. No entanto, o IVA pode sofrer resistência no Congresso, principalmente em razão dos interesses dos municípios. Os parlamentares entendem que a perda de autonomia na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retiraria a força já minguada das cidades no Pacto Federativo – do total de impostos arrecadados, 58% vai para Brasília, 24% para os estados e 18% para os municípios.
Solução dual
O advogado tributarista Eduardo Natal afirmou que as duas PECs têm como objetivo central criar uma ferramenta parecida com a existente nos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A tributação se daria sobre a produção e o consumo, com alíquota sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia mercantil, incluindo todas as pessoas jurídicas e físicas participantes de cada elo”, explicou Natal.
Em razão da possível turbulência no Congresso , a solução mais aceita seria o IVA Dual. A União ficaria com a competência para instituir e arrecadar uma parte no âmbito federal e os estados e municípios fariam parte de um comitê para gerir a outra porção do IVA, onde estaria incluídos o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ISS. Outro tributo proposto pela PEC 110/19 seria um imposto seletivo, de índole arrecadatória, cobrado sobre operações com petróleo, seus derivados, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas e novos veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
Na frente dos bois
O tributarista André Félix Ricotta de Oliveira considera que somente a implantação do IVA ou IBS (imposto sobre bens e serviços em substituição ao PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) não resolveria os problemas no sistema tributário. Para ele, o perigo de um aumento da carga tributária sobre toda a cadeia produtiva é iminente. “É sempre bom lembrar que fazer uma reforma tributária antes de uma administrativa é colocar o carro na frente dos bois. Deve se rever a situação administrativa, enxugar os gastos públicos e benefícios, para daí alterar todo o sistema e não apenas em parte com a criação do IVA. A reforma deve desonerar a cadeia produtiva e o consumo, pois é uma cobrança regressiva que pune as pessoas com menor capacidade econômica”, explicou.
Por isso, para desamarrar a produção e o consumo, Oliveira acredita que qualquer mudança estrutural deve focar no aumento da carga sobre a renda e o patrimônio, desonerando a cadeia produtiva em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e industrial. “Com isso, buscaríamos uma justiça fiscal, forçando quem tem maior capacidade econômica ou contributiva a arcar com mais”, argumenta o tributarista.
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