Proposta obriga operadores a informar o Coaf sobre operações suspeitas. Projeto seria fundamental para o amadurecimento desse mercado
Com a aprovação do projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, especialistas acreditam que mais transparência e segurança jurídica foram criadas para este tipo de operação. Nesta semana, o Congresso analisou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), o PL das Criptos.
A proposta é vista como um grande passo no amadurecimento do mercado de criptos, ainda que faltem pontos a serem aperfeiçoados. O principal deles é a segregação patrimonial, que define quais recursos financeiros são da empresa e quais são dos investidores – como acontece nas corretoras tradicionais. A questão tem sido evidenciada com os casos das exchanges internacionais falindo e sumindo com o dinheiro dos clientes, como a FTX. O texto seguirá para sanção presidencial.
A advogada Paula Sion (imagem) atenta que a falta de regulamentação expõe a risco tanto quem quer investir quanto quem quer prestar o serviço de forma segura e lucrativa. “Desafia, ainda, o próprio poder investigativo e repressivo do Estado, já que o grande gargalo é que não necessariamente o dono daquele ativo é identificado pelas exchanges, o que dificulta o conhecimento da autoria delitiva. Isso é um facilitador para crimes de lavagem de dinheiro, delitos fiscais, uso das criptos por organizações criminosas e para as famigeradas pirâmides financeiras”, defendeu a sócia do Cavalcanti Sion Advogados.
Para o diretor de relações governamentais da 2TM, Julien Dutra, a aprovação do PL das criptos representa um grande sucesso para o desenvolvimento da criptoeconomia no país. “Ao criar princípios norteadores da atividade, com livre iniciativa, concorrência e prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes e proteção do consumidor, a lei estimula o mercado a gerar inovação, empreendedorismo e investimentos”, afirmou.
Contra o crime
Caso aprovada, a matéria oficializará a entrada dos operadores de ativos digitais como agentes obrigados a comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer movimentação suspeita. “Apesar de regras mais definidas e alguns aperfeiçoamentos necessários, o saldo é extremamente positivo tanto para as empresas quanto para os investidores”, avaliou o presidente da Coinext, José Artur Ribeiro. “Tínhamos algum receio de algumas restrições exageradas que poderiam impedir o desenvolvimento de novos produtos e iniciativas, mas, pelo contrário, a aprovação desse projeto permite que empresas sérias continuem a entregar inovações com mais transparência e segurança jurídica”, defendeu.
Paula Sion completa: “Sem obrigatoriedade de cadastro e reporte das informações pelas exchanges, chegar ao real dono deste tipo de ativo é quase inviável. Todas as transações com criptomoedas são registradas em blocos de informações inalteráveis (blockchains) e, em tese, possibilitam o rastreamento até sua origem, já que cada transação gera uma chave de acesso específica à carteira do aplicativo. Mas o fato é que a partir desta chave é quase impossível chegar ao dono”.
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