Medida preserva investimentos e operações que possam ser afetadas pelas oscilações do dólar

Em seu breve e derradeiro período como presidente em exercício, o vice Hamilton Mourão (Republicanos), senador eleito, teve tempo de assinar um decreto que reduz alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras no regime não-cumulativo. O decreto foi publicado na noite desta sexta-feira (30/12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A medida tem efeito imediato. Ou seja, beneficia os investimentos e operações afetados pela alta volatilidade do real frente ao dólar.

Por receitas financeiras são considerados juros recebidos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures, rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa e descontos obtidos.

A alteração estabelece que as alíquotas do PIS/Pasep estão reduzidas para 0,33% e as do Cofins, para 2%, perante os patamares anteriores de 1,65% e 7,60%, respectivamente. Como resultado, eventuais oscilações cambiais não devem atingir com tanta força investimentos de empresas “decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições”.

O decreto afirma: “Desse modo, busca-se reduzir a carga tributária do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que estão no sistema não cumulativo, liberando recursos para que estas possam expandir suas operações, investir e criar novos empregos”.

Mourão afirmou que não participará da cerimônia de passagem de faixa presidencial para o novo presidente Luiz Inácio Lula da Silva amanhã (1º). Neste sábado (31) ele deve fazer um pronunciamento em rede nacional.

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• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições tributárias de empresas para financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades dos trabalhadores públicos e privados.
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é uma contribuição tributária sobre a receita bruta das empresas para financiar previdência social, a saúde e a assistência social.