Ação pede a condenação de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça Federal com a primeira ação civil pública para pedir que 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato façam o ressarcimento de R$ 20,7 milhões aos cofres públicos por financiarem o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro.
A AGU já tinha ingressado com uma medida cautelar pedindo o bloqueio dos bens desse grupo em janeiro, agora, a nova ação pede a condenação definitiva. A ACP foi ajuizada no dia 10 de fevereiro e tornou-se pública nesta segunda-feira (13).
De acordo com a peça apresentada pela AGU, as pessoas, empresas, associação e sindicato patrocinaram contratação de ônibus para o transporte de manifestantes até Brasília para participação dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, “sendo que a partir desse transporte e aglomeração de manifestantes é que se desenrolou toda a cadeia fática que culminou com a invasão e depredação de prédios públicos federais”, diz a peça apresentada à Justiça Federal.
A AGU defende ainda que, sem os financiadores, não haveria formado a multidão necessária que culminou na depredação dos prédios.
A AGU também argumenta que os financiadores agiram “de vontade livre e consciente” e “financiaram/participaram ou colaboram decisivamente para ocorrência desses atos que, por assim dizer, se convolaram em atos ilícitos dos quais resultaram danos materiais ao patrimônio público federal”. Por isso, eles devem custear os prejuízos ao patrimônio público – avaliado em R$ 20,7 milhões.
“A aglomeração de pessoas com fins não pacíficos só foi possível graças ao financiamento e atuação das pessoas listadas no polo passivo, o que culminou nos atos de vandalismo às dependências dos três Poderes da República. E sob esse aspecto é de se ressaltar que tais pessoas possuíam plena consciência de que o movimento poderia ocasionar o evento tal como ocorrido, de modo que a responsabilização civil é medida que se impõe, e em regime de solidariedade com quem mais deu causa ao dano ao patrimônio público”, argumenta a AGU.
Entre as pessoas jurídicas arroladas na petição da AGU estão a Associação Direita Cornélio Procópio, no estado do Paraná; as empresas Alves Transportes Ltda, de Araguaína, Tocantins, Primavera Tur Transporte Eireli, de Primavera do Leste, Mato Grosso e RV da Silva Serviços Florestais Ltda, de Piraí do Sul, Paraná – especialista em extração de madeira em área plantada; e o sindicato Rural de Castro, localizado no município de Castro, Paraná. Todas as empresas são microempresas segundo as informações cadastrais de seus CNPJs.
Histórico
No total, a AGU já ingressou com quatro ações contra acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.
Respondem a essas ações 178 pessoas físicas, além das três empresas, uma associação e um sindicato já mencionados. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
Entenda
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstravam inconformismo com o resultado do pleito e pediam um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações do final de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro.
(com Agência Brasil)
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