Governo Lula quer garantir gastos prioritários e investir mais sem gerar descontrole nas contas

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (30) a proposta do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação — implementado em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer. O objetivo das novas regras fiscais, de acordo com a pasta, é permitir ao governo fazer os gastos considerados prioritários, como saúde e educação, sem gerar o descontrole das contas públicas.

Entre os principais pontos do novo arcabouço fiscal estão:

• Limitação do crescimento dos gastos a 70% da receita – hoje está em 73% do PIB;
• Previsão de déficit de R$ 100 bilhões em 2023;
• Zerar o déficit público da União no próximo ano (isto não inclui contas anteriores);
• Superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• Superávit do PIB em 1% em 2026;
• Estabilização da dívida pública da União em 2026, último ano do mandato de Lula.

 Alguns dos mecanismos

• Ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento;
• Aplicação de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita;
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano;
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos;
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.

Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar

A nova regra modifica, por exemplo, o atual teto de gastos passa a ter uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano, com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem excluído desses limites, porque são regras constitucionais existentes, conforme apresentação divulgada pelo ministro.

Consequências possíveis

• Mais credibilidade e confiança dos agentes do mercado;
• Abrir a possibilidade de redução da taxa de juros;
• Permitir crescimento da economia e controle da inflação no médio prazo.

“O Brasil tem condições para despontar como uma grande potência econômica mundial de maneira sustentável e com justiça social”, escreveu. O projeto passará por aprovação do Legislativo e poderá sofrer alterações em ambas as casas. Se bem aceita pelos agentes do mercado, não comprometer mais o déficit público e facilitar a vida dos brasileiros, seria a primeira vitória significativa do governo Lula e uma possibilidade de queda dos juros e combate à inflação.

Antes de apresentar a nova regra fiscal a líderes do Senado Federal, o ministro da Fazenda esteve na quarta-feira (29) com as lideranças da Câmara dos Deputados. A intenção é que os parlamentares da cúpula das duas Casas sejam consultados antes de o texto oficial ser encaminhado ao Congresso, para garantir “apoio” informal e assegurar que a matéria já chegue minimamente acordada ao Congresso.

A reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários daquela Casa deve ocorreu na residência oficial de Lira.

O secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, deve participar da audiência para dar as linhas gerais do projeto.

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