Decisão encurta tramitação da proposta no Congresso, que deverá ser votada na próxima quarta-feira (24)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência do projeto do novo arcabouço fiscal. Com isso, a proposta pode ser votada em plenário sem precisar passar pelas comissões da Casa, o que deve acontecer na próxima quarta-feira (24). Ao todo, 367 deputados votaram favoravelmente à urgência do projeto de lei complementar da nova regra, enquanto 102 votaram contra, além de uma abstenção.
O resultado é uma vitória do governo após uma série de tropeços no plenário legislativo, mas não indica uma reabilitação completa frente aos problemas de articulação enfrentados nos primeiros meses do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação do requerimento de urgência ocorre dois dias após o relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentar seu substitutivo com mudanças em relação à versão original – entregue pelo governo ao parlamento em abril.
O novo marco fiscal traz duas referências para a gestão das contas públicas no país. De um lado, prevê que o governo estabeleça na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) metas de resultado primário em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para o primeiro e os outros três anos de gestão, que deverão ser buscadas dentro de uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
Do outro lado, o texto limita o crescimento anual dos gastos públicos a uma faixa de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Pela proposta, as despesas crescerão a uma razão de 70% da evolução real das receitas no exercício anterior, desde que respeitando os limites mínimo e máximo da banda estabelecida.
Caso haja descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário no exercício anterior, as despesas só poderão crescer a uma proporção de 50% das receitas no ano seguinte, respeitando o piso de 0,6% e o teto de 2,5%, descontada a inflação aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Após a aprovação da Câmara, o texto segue para a chancela do Senado. Em abril, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia indicado que também pretende dar celeridade aos trâmites.
