Resolução era esperada desde que o novo marco foi publicado no fim do ano passado. Possibilidade de diversificação aumento, mas o Fiagro ficou de fora

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fez alterações pontuais na nova regulamentação de fundos de investimentos. Os nove anexos normativos eram esperados desde a publicação do novo marco do setor, em dezembro.

As alterações da Resolução CVM 175 e seus novos anexos decorrentes da Resolução CVM 184 divulgadas nesta quarta-feira (31) incluem: inclusão da política de voto em assembleia de titulares como uma das informações a serem dadas aos cotistas e a criação de uma seção dedicada aos fundos de aposentadoria programada individual na regulamentação dos fundos de investimentos financeiros (FIFs).

O órgão regulador também solicita sugestões relacionadas aos fundos de investimento imobiliários (FIIs), fundos de investimento em participações (FIPs) e fundos de índices (ETFs). O objetivo é incluir regulatórios específicos para esses fundos na agenda da autarquia em 2024.

A pedido de MONEY REPORT, os prós e contras da nova regulação foram listados por José Roberto Meirelles, que atua com fundos pelo Silveiro Advogados: “Com essa novidade, o marco dos fundos de investimento está quase completo. Ainda falta a norma que regulará os Fiagros.”

Pontos positivos

• Maior padronização com a CVM 175;
• Consolidação em uma única resolução evita normas esparsas;
• Aumento dos deveres e responsabilidades dos gestores. Antes, muitas das competências eram do administrador e custodiante (que respondiam por tal), embora o executor fosse o gestor;
• Diversificação das classes de fundos até então pouco utilizados, como fundos mútuos de ações incentivadas (FMAIs), fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional (Funcine) e fundos de investimento cultural e artístico (Ficart).

Pontos negativos

• Pouco tempo para análise entre a apresentação do texto normativo (31 de maio) e a entrada em vigor da norma (2 de outubro);
• Ausência do Fiagro. O anexo referente ao Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio era esperado;