Deputado do PL quer suspender tramitação da proposta por falta de análise prévia de um comissão especial
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de urgência para analisar a suspensão da primeira fase da reforma tributária, aprovada pela Câmara.
Vice-presidente da corte, ele está responsável pela análise dos processos que chegam durante o recesso de julho. Com a decisão do ministro, o caso será avaliado a partir de agosto pelo ministro Luiz Fux, relator da ação.
O mandado de segurança rejeitado na noite desta quinta-feira (13) é de autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O parlamentar pede a suspensão da proposta de emenda à Constituição (PEC) baseado na hipótese de descumprimento do processo legislativo, já que o tema não foi previamente analisado em uma comissão especial antes da votação pelo plenário.
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