Como relatório quer "travar" aumento de imposto

Como relatório quer “travar” aumento de imposto

25 de outubro de 2023

CCJ deve votar em 7 de novembro. Confira as sugestões para alíquotas de referência, Zona Franca, comitê gestor, imposto seletivo e regimes

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório sobre a reforma tributária com sugestões que podem facilitar a vida dos contribuintes. O resultado do trabalho deve ser apreciado e vota na comissão até 7 de novembro.

Braga detalhou aspectos do parecer que relatou sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Nele estão contidos mecanismos de simplificação e regulação fundamentais à reforma. confira os principais pontos.

Trava contra aumentos

“Vamos implantar o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano é auferida a carga [arrecadada] e compara com a referência. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo”, detalhou o senador Braga.

Prevê um dispositivo para evitar o aumento de imposto baseado em um teto que será calculado pela média da receita dos impostos entre 2012 a 2021;
Como impostos serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), haverá uma proporcionalidade a partir do Produto Interno Bruto (PIB);
Desta forma, caso a alíquota de referência dos novos tributos exceda o teto, o novo imposto será reduzido;
Os critérios serão avaliados a cada cinco anos.

Comitê gestor

Pelo texto da reforma tributária, um comitê gestor substituirá a estrutura do atual Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais. “O Comitê será um mero executor. Vai tratar somente de regimento interno e normativas”, comentou o senador sobre a ausência de discussões políticas dentro do comitê gestor. Como poderá funcionar:

A principal função será arrecadar e distribuir os tributos entre os entes federados, de acordo com o proposta na emenda constitucional que veio da Câmara;
O presidente do comitê deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após sua indicação ser aprovada por maioria absoluta do Senado;
O Congresso poderá convocar o presidente desse comitê para prestar informações no poder legislativo, como ocorre hoje com ministros de Estado;
Foi retirado do comitê gestor a possibilidade de propor iniciativas de lei e foi incluído o controle externo dos tribunais de contas dos estados e dos municípios. Essa proposta reduz as possibilidades de judicialização;
Foi alterada a regra do índice populacional, que caiu de 85 para 80 para abrir espaço para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Verde para enfrentar as mudanças climáticas.

Imposto seletivo

A cobrança do Imposto Seletivo deverá ser regulamentada por lei complementar. Seu objetivo será desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os principais pontos sugeridos no relatório são:

As alíquotas serão definidas por lei ordinária, respeitado o período de anualidade para começar a valer;
Não haverá incidência sobre a tarifa de energia elétrica, nem sobre os serviços de telecomunicações;
Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma tributária, com exceção quando forem destinadas ao uso da administração pública, como às Forças Armadas;
No caso de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo, será cobrada alíquota de 1%, uma única vez, na etapa de extração.

“São um patrimônio que extraímos e exportamos sem nenhuma oneração, e agora, ficam todas as questões ambientais e sociais para trás e o Brasil precisa de recursos para fazer o seu investimento de inovação tecnológica, desigualdades econômicas e sociais, redução das regionais, etc. E a única forma é utilizando recursos que venham desses arranjos”, explicou o senador.

Regimes específicos

Esta categoria tributária exigirá soluções para cada caso.

Impostos sobre combustíveis e lubrificantes terão alíquotas nacionais definidas uniformemente pelo Senado. Seria uma forma de evitar conflitos federativos;
Serviços de saneamento e concessão de rodovias terão regime específico, pois podem provocar desequilíbrio nos contratos já firmados, prejudicando empresas e usuários;
Agências de viagem e turismo, transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo, além de operações que envolvam tratados ou convenções internacionais que não estavam previstas no texto que veio da Câmara dos Deputados serão analisados.

Zona Franca de Manaus

Foram retirados do imposto seletivo produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), como bicicletas, motocicletas elétricas, computadores e outros bens de informática.

“O Ministério da Fazenda reconheceu que havia uma disfunção e nós tiramos o imposto seletivo e criamos uma Cide [Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico], que vai manter vantagens comparativas dos produtos da Zona Franca [em relação a outros locais]”, afirmou Braga.

(com agências)

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