Fakes devem ser totalmente proibidas e o uso de conteúdos manipulados exigiria alertas aos eleitores. Punições devem ser incluídas

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. 

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada” ao público. Fakes devem ser sumariamente proibidas.

O que estará em discussão

• Material “fabricado ou manipulado” por IA só seria permitido se o uso da tecnologia for divulgado de forma “explícita e destacada”;
• Imagens manipuladas na forma de informações inverídicas (fake news) não serão permitidas;
• O uso indevido de material manipulado por IA poderá ser alvo de punições pela Justiça Eleitoral;
• Os provedores de aplicações na internet seriam responsáveis pela implantação das medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular.

A minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, entre 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.