Empresas do ramo de apostas poderão se regularizar mediante pagamento de R$ 30 milhões e cumprimento de critérios rigorosos

Em um passo importante para a regularização do mercado de apostas online no Brasil, o governo federal abriu as inscrições para as empresas do ramo, popularmente conhecidas como “bets”, se regularizarem. A medida, publicada na quarta-feira (22) pelo Ministério da Fazenda através de uma portaria, define as regras e os requisitos para que as empresas obtenham a autorização para operar em todo o território nacional.

Com a portaria publicada, os interessados já podem providenciar os documentos solicitados e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). A autorização exige um pagamento de outorga de R$30 milhões.

Para que as “bets” obtenham a autorização, deverão cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

“Os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”, afirma a Fazenda.

Além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Se atendidos todos os critérios estabelecidos na Portaria, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as “bets” serão autorizadas a explorar até 3 marcas comerciais em território nacional pelo prazo de 5 anos.

A Portaria fixa prazo até o fim de 2024 para obtenção da autorização pelas empresas que estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da lei que regulamentou as apostas. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

O processo de regulamentação das Bets, porém, não vai parar por aí. Serão mais duas fases, com publicação de regras de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, por exemplo. O programa, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, poderá identificar fraudes no pagamento de impostos, mas também monitorar os perfis de apostadores e alertá-los para um possível vício.

As empresas com autorização nacional terão de pagar 12% sobre a receita bruta.