Quando temos um governo que não põe freios nos gastos públicos, mas precisa ter responsabilidade fiscal em função da lei promulgada em 2000, a saída é uma só: inventar novas formas de tributar a sociedade e aumentar a arrecadação. Por isso, é natural que, de tempos em tempos, surjam novas ideias para morder ainda mais o dinheiro dos contribuintes. A bola da vez é o patrimônio deixado aos herdeiros. O governo quer incluir na regulamentação da Reforma Tributária (no capítulo dos impostos que incidem sobre o consumo) um detalhamento sobre os tributos que incidem sobre as heranças e doações, além de avançar em cima dos planos de previdência privada que passam de pais para filhos.
Muitos parlamentares não se sentem confortáveis em ampliar a carga tributária e abrir caminho para mais uma mordida do Leão da Receita. Além disso, não vêem com bons olhos a inclusão de tributos sobre herança dentro de um texto que versa sobre o IVA (imposto sobre valor agregado). Dessa forma, é de se esperar, no mínimo, alguma resistência no Congresso sobre essa ideia.
Técnicos do governo argumentam que a alíquota máxima do imposto que rege as heranças será a mesma (8%), mas muitos apostam que haverá um alinhamento destes tributos entre os estados. Hoje, por exemplo, há uma taxa única cobrada em São Paulo de 4%. No Rio de Janeiro, porém, esse tributo pode chegar a 8%, dependendo do valor do patrimônio herdado. O governo federal quer estabelecer alíquotas de acordo com o valor dos bens deixados. Assim, quem herdará mais vai pagar um imposto maior.
A grande novidade está na intenção de se taxar os planos de previdência privada que são transferidos para os herdeiros. Atualmente, os investimentos em previdência privada como PGBL e VGBL nem entram nos inventários, sendo transferidos diretamente aos herdeiros. Por conta dessa regra, não se paga o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Não é a primeira vez que se tenta taxar esses planos – embora essas tentativas tenham sido promovidas por governos estaduais. Depois de idas e vindas, o Superior Tribunal de Justiça deliberou em 2023 que a previdência privada, em caso de falecimento do titular, pode ser colocada em inventário. Mas vários estados, como o de São Paulo, não tributam essa modalidade. O governo federal, no entanto, interpreta que os planos de previdência sejam uma aplicação financeira e, como tal, precisam pagar impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, parece ter de buscar diuturnamente novas maneiras de pagar as contas de um Estado dispendioso e pesado. A preocupação constante em criar novas fontes de receita mostra o quão pressionado está o caixa do Tesouro, acossado por déficits enormes.
Haddad retruca que o caixa está no vermelho por causa de gastos estabelecidos no governo anterior, como o pagamento de precatórios e os itens previstos na chamada PEC kamikaze. Isso não deixa de ser verdade. Mas, quando descartamos esses tópicos, percebemos que o déficit continua altíssimo. Está mais que na hora de o governo parar de pensar em turbinar a arrecadação e começar a fazer um ajuste de despesas – em vez de tentar elevar os impostos através de manobras dissimuladas.
