Há muitas leis e a maior parte delas foi criada para resolver problemas advindos de outras soluções legais
Uma citação popular de Nicolás Gómez Dávila, “sociedades moribundas acumulam leis como homens moribundos acumulam remédios”, reflete a ideia de que uma sociedade saudável e madura não deve se preocupar em criar constantemente novas leis, prescrevendo para si mesma um coquetel de remédios legislativos para resolver seus problemas crescentes. Uma sociedade com leis excessivos é uma sociedade em decadência. Tudo é contestado. Existem divisões acentuadas, exacerbadas por uma fachada desonesta e hipócrita de “valores compartilhados” que apenas mascaram o aprofundamento da hostilidade. A crescente série de novas legislações destina-se a escorar instituições em ruínas e também a dar novo armamento legal às diferentes facções que travam uma guerra jurídica cada vez mais amarga entre si.
O Cambridge English Dictionary define lawfare como “o uso de ação legal para causar problemas a um oponente”. Lawfare é uma característica proeminente de uma sociedade dedicada principalmente à discórdia e lutas internas. Um exemplo disso é o caso do Departamento de Justiça contra Donald Trump por, entre outras coisas, “subversão eleitoral” e perpetração de fraude ao “espalhar mentiras” sobre a condução da eleição presidencial. Stephen B. Presser destaca a ameaça representada ao Estado de Direito por tais processos políticos: “Infelizmente, não há mais muita esperança para o Estado de Direito em Nova York, e só podemos rezar para que isso não seja indicativo da morte do Estado de Direito e da Constituição no resto do país também”.
No entanto, mesmo que os inimigos políticos de Trump travem uma guerra contra ele por meio dos tribunais, eles estão cada vez mais paranoicos de que, ao vencer a eleição, ele, por sua vez, os processará por vingança. O New York Times, em um artigo intitulado “Por que os especialistas jurídicos estão preocupados com uma segunda presidência de Trump”, relata que “especialistas jurídicos” no “establishment jurídico de DC” estão preocupados “com seus planos de usar o Departamento de Justiça para se vingar de seus inimigos”. O artigo assume que travar lawfare contra Trump é perfeitamente aceitável porque, “para que as leis tenham credibilidade, elas devem ser aplicadas a todos”, mas falha em apreciar que, da mesma forma, Trump travando lawfare de volta para eles também pode mostrar que as leis se aplicam a todos.
Mais importante, a lei não existe para nenhum dos lados ensinar uma lição a seus inimigos políticos, e não pode ser certo que os progressistas façam lawfare enquanto expressam preocupações sobre a possibilidade de se encontrarem no lado receptor de seus próprios métodos. Essa situação ridícula revela um problema mais profundo, a saber, um sistema legal que ficou totalmente fora de controle. Há muita lei, e a maior parte dela é projetada para resolver problemas criados por ter muita lei.
Em Simple Rules for a Complex World, Richard A. Epstein argumenta que esperamos muito da lei, ao assumir que todo problema social precisa de uma nova lei para consertá-lo:
… o nível de aspiração por direito nos Estados Unidos, e cada vez mais no resto do mundo, é simplesmente muito alto… Tentamos resolver cada vez mais problemas por meio de regras legais e menos por meio de acomodações voluntárias.
Um perigo que ele destaca é o de “focar demais na anedota infeliz”, que “ignora os benefícios ocultos que as transações voluntárias podem ter em outros casos que produzem não histórias comoventes, mas sucessos discretos”. Milhões de sucessos silenciosos raramente são notícia, enquanto a anedota infeliz é sempre digna de notícia, especialmente se envolver uma vítima de alguma forma de injustiça social. À medida que as leis proliferam e aumentam em complexidade, elas se tornam mais difíceis de entender. É aqui que entram os advogados, com seus pesados projetos legais. Epstein observa que, “aos poucos, descobrimos que todos os atores públicos e privados devem recorrer ao uso de advogados, ou a administradores mergulhados na lei, a fim de resolver seus problemas individuais – criando assim problemas adicionais para os outros”.
Um bom exemplo dessa tendência é o corpus da lei de direitos civis, que pretende resolver todos os tipos de males, desde pessoas que se sentem humilhadas por outras pessoas que as “interpretam erroneamente”, até pessoas incapazes de passar nos testes para ingressar na profissão de sua escolha. Em Nova York, um acordo de US$ 1,8 bilhão para professores negros foi conduzido, não apenas por negros ofendidos por falhar em seus testes, como muitos presumiram, mas por sindicatos e seus advogados que viram isso como o caso de teste perfeito para executar uma transferência maciça de riqueza do erário público para as “vítimas” do racismo por meio de leis de impacto díspares de direitos civis. Para socialistas e neomarxistas, as leis de direitos civis são uma arma útil para alcançar a equalização de riqueza que desejam.
Murray Rothbard considerava o estado como “o inimigo inerente da liberdade e, de fato, da lei genuína”. A proliferação de legislação destinada a dar a um grupo armas de lawfare contra outros grupos, muitas vezes criando direitos legais falsos, é um exemplo pertinente disso. A teoria da lei libertária de Rothbard evitaria os perigos de muita lei confiando inteiramente em dois conceitos centrais – direitos de propriedade e o princípio da não-agressão:
Em suma, existe outra alternativa para a lei na sociedade, uma alternativa não apenas ao decreto administrativo ou à legislação estatutária, mas até mesmo à lei feita por juízes. Essa alternativa é a lei libertária, baseada no critério de que a violência só pode ser usada contra aqueles que iniciam a violência e, portanto, baseada na inviolabilidade da pessoa e da propriedade de cada indivíduo contra a “invasão” pela violência. Na prática, isso significa tomar a lei comum amplamente libertária e corrigi-la pelo uso da razão do homem, antes de consagrá-la como um código ou constituição libertária permanentemente fixa. E isso significa a interpretação e aplicação contínuas desse código de leis libertário por especialistas e juízes em tribunais privados competitivos.
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Por Wanjiru Njoya
Publicado originalmente em: https://encurtador.com.br/d26R2
