Prática é considerada ilegal; consumidores são orientados a denunciar irregularidades
Os comerciantes que aplicam taxas extras para pagamentos via Pix estão sob investigação do Ministério da Fazenda e dos Procons. O ministro Fernando Haddad anunciou, nesta quarta-feira (15), que empreendedores que exigirem cobranças adicionais por transações com Pix poderão enfrentar medidas judiciais.
De acordo com o Procon-SP, a prática é ilegal. O órgão orienta que os consumidores que enfrentarem essa situação devem recusar a cobrança ou, se for necessário concluir a compra, registrar a irregularidade e fazer uma denúncia pelo site da entidade.
“Nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mudasse, os fornecedores não podem cobrar taxas extras para pagamentos em qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, débito ou boleto”, afirma Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.
Proibição de repasse ao consumidor
A legislação brasileira proíbe o repasse ao consumidor de taxas cobradas por instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento. Esses encargos já estão incluídos nos custos operacionais do negócio e, portanto, não podem ser repassados de forma isolada em função da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.
Por outro lado, a oferta de descontos é permitida, como ocorre com pagamentos em Pix, cartão de débito ou dinheiro.
Fake news sobre taxação
Além da cobrança indevida, o Ministério da Fazenda também está combatendo desinformações sobre supostas taxas cobradas pelo uso do Pix. O ministro Haddad informou que solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a adoção de medidas judiciais para barrar a disseminação de fake news sobre o tema.
Nova instrução normativa da Receita
A Receita Federal publicou recentemente uma instrução normativa que determina o envio de informações por operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e aplicativos de pagamento sobre transferências que, no acumulado mensal, superem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
Esses dados, que já eram compartilhados por instituições financeiras tradicionais, incluem saldos em conta corrente, movimentações de investimento e resgate, rendimentos de aplicações e poupança.
O objetivo é garantir maior controle fiscal, mas, segundo especialistas, não altera as regras para o uso do Pix por consumidores finais.
