Como ficaram as novas regras para pagamento de emendas

14 de março de 2025

Repasses de R$ 52 bilhões serão retomados após acordo entre os Poderes. Mecanismos de transparência e rastreabilidade serão testados. Há críticas

Em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, foi aprovado nesta quinta-feira (13) o Projeto de Resolução 1/25, que modifica as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes. O objetivo seria criar transparência e rastreabilidade para o dinheiro público destinado pelos parlamentares, depois das críticas aos mecanismos opacos das emendas Pix e do Orçamento Secreto. Há críticas, pois o Legislativo aprovou um texto que foge parcialmente da objetivo, o que pode travar novamente parte do Orçamento.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais. A expressão orçamento secreto se refere às emendas que, nos últimos anos, não permitiam identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba, entre outras irregularidades.

O projeto de resolução deve destravar até R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Antes foi preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF), na figura do ministro Flávio Dino, travasse os repasses. Para resolver, na semana passada foi homologado pela Corte, por unanimidade, um plano de trabalho para liberação dos recursos elaborado em conjunto pelo Executivo e Legislativo.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

Longe do ideal

Com voto contrário do Psol e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.

Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”.

A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas. Porém, seus mecanismos serão colocados a prova e o impasse pode voltar.

Emendas parlamentares serão:

Individuais, que são impositivas
De bancadas estaduais, que também são impositivas
De comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Emendas de comissões

Com a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.
Indicações de quaisquer parlamentares podem ir para as emendas de comissões.

O que faltou

O texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Esta peculiaridade deixaria o rito menos transparente do que deveria.

(com agências Câmara e Brasil)

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