O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (28) se o presidente da República tem total prerrogativa para conceder indulto de Natal a presos. No fim do ano passado, o presidente Michel Temer (MDB), por meio de decreto, concedeu indulto natalino para qualquer preso que não tivesse cometido crimes graves e já tivesse cumprido um quinto da pena. O decreto presidencial foi alvo de críticas por ser muito permissivo, a ponto de o ministro Luís Roberto Barroso, STF, por meio de liminar, restringir os benefícios concedidos por Temer. Na mesma liminar, Barroso vetou indulto para condenados por corrupção.