O governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) mudaram as regras para as delações premiadas das empresas envolvidas em casos de desvio recursos públicos e corrupção. Os acordos de leniência agora necessitarão de aval do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Justiça. O acordo foi assinado no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (6), e despertou críticas duras da Associação Nacional dos Procuradores da República, assim como de integrantes da Lava-Jato.

Pela nova regra, a troca de informações entre os órgãos de investigação será obrigatória e os acordos caberão à CGU e a AGU. Na avaliação de integrantes do MPF, o órgão perderá força. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF), que também participa da iniciativa, condicionou sua assinatura a um parecer de sua 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, encarregada dos acordos ligados ao combate à corrupção. Sem a assinatura de Augusto Aras, procurador-geral da União, o MPF não poderá propor alterações.

De modo geral, funcionará assim: a CGU deverá ser convocado pelo MPF quando houver o envolvimento de “pessoa jurídica nos ilícitos”. A condução das negociações e dos termos dos acordos ficarão com a CGU e a AGU, que representam o governo, a porção do estado que foi lesada com os desvios de recursos. MPF e Polícia Federal poderão participar da fase inicial, já que seus papéis são de investigação e identificação de responsabilidade das empresas.

A discussão jurídica sobre a competência para tais medidas surgiu depois que o MPF passou a celebrar acordos de leniência sozinho, enquanto a Lei Anticorrupção estabelece que é atribuição dos órgãos de fiscalização fechar esse tipo de acordo.

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República declarou em tom crítico que a nova regra vai tira o “papel de preponderância que a Constituição e a lei conferem ao controle externo e, especialmente, ao Ministério Público”. E mais: “Alijar o Ministério Público dos acordos de leniência não atende ao interesse público, por não produzir os efeitos de segurança jurídica desejados, além de enfraquecer os esforços do país contra a corrupção”. A seu favor, o MPF tem os resultados obtidos. Na negociação com a J&F, foi oferecido um ressarcimento de R$ 700 milhões. No final, a empresa aceitou pagar R$ 10,3 bilhões.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a Corte participou como mediadora e que o acordo “não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas”. A data para o início da aplicação da nova regra deve ser alvo de disputa no STF.