O ministro do Supremo do Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu a resolução que zerava os impostos para as importações de revólveres e pistolas. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (14). A decisão atende uma ação movida pelo PSB, sob alegação que a redução da alíquota de 20% para 0% facilitaria o acesso da população às armas de fogo, contradizendo a tendência de mitigação mundial de conflitos de natureza armada e o Estatuto Nacional do Desarmamento. O partido acrescentou que a renúncia fiscal teria impactos na receita tributária em um momento de crise econômica – um contrassenso, já que o próprio governo já tentou emplacar aumentos de impostos para financiar programas sociais.

O ministro Fachin afirmou que a medida impacta a indústria nacional, reduzindo competitividade frente aos produtos importados.