Decreto que altera regras está no Diário Oficial da União de hoje
A Telebras será a empresa responsável pela gestão exclusiva da rede privativa de comunicação da administração pública federal, tanto nos segmentos de rede fixa como móvel. É o que prevê o Decreto Presidencial 11.299, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). O texto atualizado inclui, neste âmbito, a rede que opera via satélite.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, os segmentos de rede móvel, fixa e, agora, via satélite terão abrangência nacional. “Para tanto, exige-se que o provimento de capacidade seja suficiente, com níveis de prioridade, segurança e criptografia adequados. Além disso, deve-se fazer uso de faixas de radiofrequência designadas pela Anatel [ Agência Nacional de Telecomunicações] para consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência.”
Ainda de acordo com a secretaria, o decreto permite o compartilhamento de infraestruturas passivas e ativas com outras redes, e determina que a Anatel expedirá autorizações para exploração de serviços de telecomunicações adequadas “aos diferentes usos do segmento de rede móvel da rede privativa de comunicação da administração pública federal”, bem como das autorizações relativas ao uso de radiofrequência.
Em nota, a Telebras informa que caberá à Entidade Administradora da Frequência (EAF) a construção dessa rede privativa, denominada Siga Antenado, dando sequência aos compromissos assumidos pelas operadoras de telecomunicações, conforme previsto no edital do 5G (quinta geração da internet).
“A Telebras objetiva garantir a continuidade dos projetos de investimento que vêm sendo conduzidos pela Telebras, ressaltando o papel fundamental da empresa no desenvolvimento das políticas públicas de telecomunicações em todo o Brasil, especialmente no mercado de atacado e nas áreas carentes de infraestrutura de acesso, bem como na implementação da Rede Privativa de Comunicações da Administração Pública Federal”, informou a estatal vinculada ao Ministério das Comunicações, que é uma sociedade de economia mista.
(Agência Brasil)
