MONEY REPORT mostra as iniciativas e as ideias liberalizantes e modernizadoras ao ambiente de negócios
CCR fica com Via Dutra e trecho da Rio-Santos
A concessão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e de um trecho da Rio-Santos (BR-101) foi arremata pela CCR , que renovou seu contrato do trecho da BR por mais 30 anos. A empresa ofereceu o desconto máximo na tarifa de pedágio, de 15,31%, e valor de outorga foi de R$ 1,77 bilhão.
Privatização dos Correios avança
O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, afirma ter convicção que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “É oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Mas há barreiras legais a serem superadas, admite. O projeto de lei foi aprovado na Câmara e é analisado no Senado, mas é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas argumenta a impossibilidade de desestatização, já que os Correios prestariam um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição. A tese do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal.
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Informe Publicitário
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R$ 6,6 bi: MG abre consulta para concessão de rodovias
O governo mineiro abriu uma consulta pública para quatro dos sete lotes do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado. As contribuições ao projeto poderão ser sugeridas por 45 dias via internet.
A previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que assessora o governo mineiro, é que o edital seja publicado em janeiro de 2022, com leilão até abril. Estão previstos R$ 6,6 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, sendo R$ 2,7 bi nos primeiros seis anos.
