(Reuters) – Uma Comissão Mista criada no Congresso Nacional para analisar a medida provisória 814/2017, que trouxe mecanismos para viabilizar a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias de distribuição de energia, adiou a votação de seu relatório final para 8 de maio, segundo informações do site do Senado.
Em reunião nesta quarta-feira, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da MP 814 no colegiado, chegou a apresentar suas propostas de alteração no texto, mas foi concedido um pedido de vistas coletivo para a matéria, o que postergou uma decisão.
No relatório, Lopes incorporou diversas alterações à MP original, a começar pela retirada do texto de um dispositivo que excluía a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) com o objetivo de permitir o avanço da privatização da companhia, que o governo quer realizar até o final do ano.
Lopes argumentou que a exclusão da estatal do PND já foi consumada e não poderia ser cancelada pela MP.
O parlamentar também aprovou mudanças no texto para permitir à União a concessão de novas outorgas, de 30 anos, para hidrelétricas da Eletrobras cujos contratos vencem até 2025, “o que inclui a usina de Tucuruí”, segundo o relatório.
Como contrapartida, 50 por cento dos “recursos adicionais provindos dessas novas outorgas” deverão ser destinados a abater encargos na conta de luz, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
As propostas de Lopes preveem ainda a inclusão na MP de uma mudança legislativa para possibilitar o fim de uma guerra judicial entre empresas e governo pelo chamado “risco hidrológico” nos contratos de geração de energia.
Ele aprovou emenda que prevê afastar dos operadores de hidrelétricas impactos no faturamento decorrentes de questões não ligadas à hidrologia, como a geração de termelétricas emergenciais (fora da ordem de mérito). Em troca desse benefício, os geradores precisariam retirar ações judiciais movidas contra o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para evitar perdas com o risco hídrico.
ANGRA E DISTRIBUIDORAS
O relatório de Lopes para a MP tenta ainda viabilizar a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras, ao propor aprovação de uma emenda que estabelece que o governo poderá revisar o contrato do empreendimento, elevando seu preço de venda da produção.
Executivos da Eletrobras têm defendido que só um aumento na tarifa a ser praticada pela usina poderia tornar sua execução possível, após fornecedores terem abandonado sua construção ainda em 2015.
Segundo o texto de Lopes, um novo preço para a energia de Angra 3 deverá ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado por autoridades do governo.
Ele ainda aprovou emenda para que funcionários das seis distribuidoras de energia que a Eletrobras pretende vender até junho tenham direito a indenizações no valor de até dois anos de salários em caso de demissão sem justa causa após a desestatização das empresas.
Os pagamentos seriam feitos com recursos de uma conta da União a ser abastecida com a arrecadação de pagamentos por bônus de outorga.
(Por Luciano Costa, de São Paulo)
