Confira onde há menores ou maiores obstáculos burocráticos ao setor produtivo. A implantação da LLE pode surpreender

Em setembro de 2019, entrou em vigor uma revolução de desburocratização no Brasil, a Lei de Liberdade Econômica (LLE). A MP 881/2019 tinha como objetivo primário remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia.

É exatamente o tipo de lei correta, pois retira obstáculos estatais ao setor produtivo. Eis os seus oito pontos fundamentais:

1. Fim dos alvarás para estabelecimentos de baixo risco, como salões de beleza, sapateiros e bares. 

A medida também permite o registro de empresas desde casa e proíbe que o estado ou município exija cadastro ou registro além do CNPJ.  

2. Digitalização de documentos

Antes da aprovação da LLE, empresas eram obrigadas a armazenar, por até cinco anos, documentos físicos. Apenas para cumprir os requisitos da atual legislação tributária, as empresas gastam cerca de 1.958 horas e R$ 60 bilhões por ano, segundo o Banco Mundial e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Com a LLE, a digitalização de documentos foi permitida. É o fim da “papelada”. Documentos públicos agora podem ser armazenados de forma digital e terão a mesma validade jurídica e probatória do documento original impresso.

3. Maior liberdade de inovação

Inovações são fundamentais para qualquer economia, pois tendem a aumentar a capacidade produtiva, reduzem custos e barateiam bens e serviços. 

Entretanto, não havia uma norma específica que facilitasse a criação de novos produtos. A LLE permite oferecer ou testar inovações, de forma inclusive gratuita, para um grupo restrito de pessoas. Assim, não há a necessidade de requerimento prévio ou ato público de liberação.

4. Horários flexíveis

Antes da LLE, apenas algumas categorias específicas tinham a possibilidade de trabalhar aos domingos e folgar em outro dia da semana. Apesar de o Senado ter retirado o trecho que previa novas regras para trabalho para domingos e feriados, 78 setores tiveram liberação para realizar atividades nessas datas, especialmente no comércio.

Além disso, empresas podem agora exercer atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que se respeite as demais normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança.

5. Desobrigação do registro de ponto e hora extra para pequenas empresa

Antes, o registro do ponto era obrigatório. Com a LLE, é necessário apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Já o registro de ponto por exceção, quando o trabalhador registra jornadas excepcionais, também foi permitido. Sendo assim, ele serve para registrar e pagar horas extras, faltas, atrasos e folgas. A modalidade tem de ser acordada entre patrão e trabalhadores de forma individual ou coletiva.

Dessa forma, desburocratiza-se as relações de trabalhos engessadas do país, o que facilita a geração de empregos e o aumento da atividade econômica.

6. Criação do abuso regulatório

Antes da LLE não havia previsão legal específica para que empresas questionassem determinadas exigências regulatórias. Agora, a nova lei impede que o setor público mude regras que prejudiquem as atividades econômicas ou a concorrência. 

As restrições impostas ao Poder Público são:

* Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico.

* Estabelecer barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;

* Exigir especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade.

* Estimular a demanda artificial por produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”.

* Impedir a livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

7. Desconsideração da personalidade jurídica

A falta de critérios detalhados para pagamentos de dívidas por meio do patrimônio de sócios de uma empresa fez a legislação mudar. 

Com a LLE, é proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para quitação de dívidas. Além disso, o patrimônio de sócios, associados ou administradores de uma empresa será separado em caso de falência ou execução de pendências financeiras. 

Somente em casos de intenção clara de fraude os sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

8. Fortalecimento dos contratos

Antes da LLE, uma cláusula contratual societária poderia facilmente ser anulada em juízo. Com a nova legislação, as partes de um negócio podem definir voluntária e livremente a interpretação que será dada ao acordo entre eles.

Atualmente há diferentes regras previstas nas normas do direito empresarial, e elas servem como base. Porém, anulações contratuais agora têm de ser feitas por magistrados de formas mais criteriosas, restringindo a possibilidade de revisões.

Em caso de dúvida na interpretação de normas de direito privado, o juiz deve decidir de maneira que o contrato assinado entre os envolvidos seja preservado. 

Isso permite maior previsibilidade e maior garantia de cumprimento de acordos, o que favorece a realização de investimentos.

Vários políticos seguem ignorando

Infelizmente, a implementação da legislação nos estados e municípios — uma medida claramente necessária para trazer maior segurança jurídica — continua sendo um grande desafio, e não está sendo feita a contento. 

Assim, os benefícios da legislação ainda não chegaram plenamente à ponta.

Abaixo estão 7 números surpreendentes que mostram como melhorar a economia de mercado no Brasil é um desafio muito maior do que a maior parte das pessoas imaginam.

1. A maioria das cidades ainda ignora Lei de Liberdade Econômica

Somente 475 cidades implementaram a LLE. O número corresponde a apenas 15,2% dos municípios, em uma amostra com cidades de mais de 10 mil habitantes.

Ou seja, em boa parte das cidades a LLE ainda não chega à ponta como deveria.

2. Alguns estados implementaram mais do que outros

Alguns estados que apreciam mais a liberdade econômica proporcionalmente aprovaram a legislação em mais cidades:

– Rio Grande do Sul (56,4%)

– Espírito Santo (42,2%)

– Santa Catarina (41,8%)

– Minas Gerais (39,9%)

Porém, o número mostra que mesmo nos melhores estados, ainda é pouco. Onde estão os prefeitos e vereadores?

3. Mas na outra ponta a situação é muito pior

Nenhum estado do Norte e Nordeste têm índice de aprovação nos municípios maior do que 10%.

A única exceção é Rondônia (11,4%). O problema é que são, justamente, as regiões mais pobres do Brasil e que mais precisam de liberdade para empreender.

4. Há estados que nem sequer aprovaram a Lei de Liberdade Econômica

Em Roraima e no Amapá nenhuma cidade implementou a LLE, gerando grandes entraves para a população trabalhar.

5. Grandes cidades ignoram a Lei da Liberdade Econômica

Outro fato marcante é que há grandes cidades brasileiras com mais de 1 milhão de habitantes que também não implementaram a legislação, como Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Belém (PA), Guarulhos (SP) e São Gonçalo (RJ).

6. São Paulo também é um destaque negativo

Apesar de ser a “locomotiva do país”, somente 34 municípios paulistas aprovaram a LLE (9% dos 377 da amostra). 

Trata-se do pior índice entre todos os estados do Sul e do Sudeste.

7. Em 13 estados não houve a aprovação da LLE

Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Essa é a lista de estados em que a Lei de Liberdade Econômica não foi aprovada em âmbito estadual.

O que fazer

O levantamento é do Instituto Liberal de São Paulo e está disponível na íntegra aqui no site Mapa da Liberdade para Trabalhar.

O levantamento evidencia como é difícil, mesmo após uma lei aprovada, implementá-la. E é para isso que o site Ideias Radicais criou o Gabinete da Liberdade, uma consultoria e assessoria legislativa para prefeitos e vereadores que queiram promover a liberdade nos municípios e facilitar a vida dos habitantes locais. Clique aqui para saber mais sobre como ele funciona.

Atualmente, a equipe atende dezenas de cidades, e ajudou a implementar a Lei de Liberdade Econômica em várias delas. O leitor será muito bem-vindo caso queira contribuir para o projeto, doando neste link.

Para concluir

A Lei da Liberdade Econômica, exatamente por ser uma medida que remove obstáculos estatais para o setor produtivo, e ainda proíbe arbitrariedades do estado, representa um inegável avanço para o ambiente de negócios do país, pois cria um arcabouço legal mais amigável e previsível para a livre iniciativa.

O crescimento econômico é fácil e ocorre naturalmente, mas desde que o estado retire empecilhos do caminho dos produtores de riqueza. Apenas uma agenda de reformas amplas poderá fazer a economia brasileira crescer de forma robusta e contínua. 

Entretanto, a LLE ainda está sendo boicotada por vários estados e cidades. Empreendedores e produtores de riqueza destes locais seguem sendo manietados pelo estado e restringidos de suas novas liberdades.

Isso tem de mudar.

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Por Luan Sperandio

Publicado originalmente em: cutt.ly/NLPoPxv