De início pode ocorrer dificuldade na execução de despesas discricionárias de R$ 32 a R$ 40 bilhões; alterações prolongam a aprovação

A fórmula de cálculo da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e definida pela Câmara dos Deputados para o Arcabouço Fiscal que tramita no Congresso será mantida no relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM). O modelo servirá para definir e corrigir os gastos futuros do governo. A decisão foi anunciada pelo parlamentar nesta terça-feira (20), após reunião com sua contraparte na Câmara, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), relator da reforma.  

Assim, está definido que o período de cálculo do IPCA vai de julho de dois anos antes a junho do ano anterior ao do ano orçamentário. Esse era um dos gargalos para a tramitação do projeto. O projeto original apresentado pelo governo previa que o cálculo fosse a partir do IPCA de janeiro e dezembro do ano anterior. Mas há o que ser criticado. O Ministério do Planejamento afirma que esta fórmula pode atrasar a execução de até R$ 40 bilhões do orçamento em 2024.  

Cláudio Cajado argumenta que foi uma mudança necessária, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviada no meio do ano, quanto o IPCA de julho a dezembro ainda é uma previsão. Esta diferença poderia gerar um “orçamento fictício”, afirmou. O risco estaria em uma inflação do segundo semestre que fosse superior ao previsto pelo governo, o que exigiria que o Executivo apresentasse um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para a obtenção de um crédito extra para recompor o orçamento. Se isso ocorrer em um momento em que as relações entre Executivo e Legislativo estiverem instáveis, perde o governo. 

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, alertou que a aprovação do arcabouço desse jeito criará “certa dificuldade na execução, até maio, de despesas discricionárias de R$ 32 a R$ 40 bilhões”. Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode definir onde gastar, diferente das despesas obrigatórias, que já tem um destino definido por lei. Mesmo assim, Tebet se mostrou otimista: “O importante é que o arcabouço saia o mais rápido possível”.

Só que não é bem assim. Aziz acolheu alterações ao projeto, retirando o Fundo Constitucional do DF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites impostos aos gastos do governo federal. Isso exigirá que um retorno à Câmara para nova apreciação.

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