Projeto segue para sanção presidencial e prevê transição de três anos para o retorno da alíquota de 20%

Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que estabelece o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto também impacta a cobrança de alíquotas do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, iniciando uma transição para o retorno das contribuições cheias ao longo de três anos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A medida surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por não apontar fontes de compensação para a redução da arrecadação. O projeto aprovado mantém as alíquotas reduzidas para 2024 e apresenta alternativas para financiar a isenção, como a atualização do valor de imóveis e o uso de depósitos judiciais.

O que muda com o projeto?

A desoneração, implementada em 2011,permitia que empresas de setores como tecnologia da informação e call centers substituíssem a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Com a aprovação do PL 1847/24, essa política será gradualmente encerrada. De 2025 a 2027, haverá um aumento progressivo da alíquota sobre a folha, com o retorno da cobrança de 20% a partir de 2028.

A medida também exige que, durante a transição, as empresas beneficiadas mantenham o número de funcionários, comprometendo-se a manter ao menos 90% da média de empregados do ano anterior. O não cumprimento resultará na perda do benefício.

Impacto nos municípios

Para os municípios com até 156 mil habitantes, a contribuição ao INSS será de 8% em 2024, subindo gradualmente até 20% em 2027. Apenas municípios em dia com suas obrigações tributárias poderão usufruir dessa redução.

Acordo no Congresso

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou que o projeto foi fruto de um acordo para preservar empregos e atender ao prazo dado pelo STF. O governo federal busca equilibrar a arrecadação fiscal, ao mesmo tempo que tenta manter a desoneração para setores estratégicos da economia durante a transição.

Agora, a proposta depende da sanção do presidente da República para se tornar lei.