A comissão mista que analisa a medida provisória que trata do novo marco legal do setor de saneamento básico aprovou na terça-feira (8) o relatório do senador Tasso Jeireissati. O texto facilita a criação de parcerias público-privadas nas empresas do setor, além de transferir a competência municipal de regulação dos serviços de saneamento básico para a esfera federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações. O texto será apreciado nos plenários da Câmara e do Senado.