Como o governo quer taxar fundos exclusivos e offshores

29 de agosto de 2023

Medidas preveem cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de alta renda e tributação de valores mantidos em paraísos fiscais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina na noite desta segunda-feira (28) uma medida provisória que cria uma alíquota de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos – de alta renda. O petista também envia ao Congresso uma proposta para taxar as chamadas offshores – contas bancárias abertas em territórios onde há menor tributação.

A taxação dos fundos exclusivo já havia sido anunciada pelo governo como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Atualmente, os fundos exclusivos têm pagamento de imposto somente no momento de resgate da aplicação. Segundo o Planalto, o texto da MP acaba com a tributação única no resgate. A medida determina que a cobrança será executada duas vezes ao ano – o chamado “come-cotas”.

O texto prevê que o cotista que iniciar a contribuição ainda neste ano será tributado com alíquota de 10%. O governo estima que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados em fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. No total, os valores aplicados somam R$ 756,8 bilhões, equivalente a 12,3% dos fundos no país. Com a nova cobrança, o governo espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Em uma ação paralela, o governo envia ao Congresso um projeto de lei que prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (offshores). A cobrança será progressiva de 0% a 22,5%. De acordo com o Ministério da Fazenda, a cobrança funcionará da seguinte forma:

pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano: alíquota de 0%;
pessoa física com renda no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano: alíquota de 15%;
pessoa física com renda no exterior superior a R$ 50 mil por ano: alíquota de 22,5%.

Se aprovada pelo Congresso, a nova tributação será referente aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil. O governo estima que mais de R$ 1 trilhão está aplicado no exterior. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova cobrança poderá arrecadar cerca de R$ 7 bilhões por ano até 2026.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a medida. “O que estamos levando à consideração do Congresso, com muita consideração, respeito e parceria, é aproximar o nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo. Estamos olhando para as boas melhores práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer e nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social”, afirmou.

O projeto será encaminhado ao Congresso em regime de urgência . A medida faz com que a Câmara tenha até 45 dias para votar a proposta. Na sequência, o Senado terá mais 45 dias para a análise. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta, ou seja, nada poderá ser votado antes da sua apreciação.

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