Presidentes dos Três Poderes participaram da sessão, demonstrando força do governo
Em uma vitória do Executivo e uma manobra para acalmar os ânimos entre Judiciário e Legislativo, o presidente Lula (PT) compareceu ao Congresso na promulgação, nesta quarta-feira (20), da emenda constitucional da Reforma Tributária, em discussão há mais de 30 anos de tramitação. O ato contou com a participação dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Ainda que tenha feito um pronunciamento curto, Lula deixou claro que aquela era uma demanda da sociedade brasileira atendida pelo PT governo. E que para tanto foi preciso união da classe política, citando que nos EUA republicanos e democratas jamais conseguiriam tal feito. Ou seja, afirmou que o mérito era de seu governo, mas que foi alcançado com ajuda de todos – o que significa o Centrão. Mesmo assim, Lula, Fernando Haddad (PT), ministro da Economia, e Simone Tebet, do Planejamento (MDB), preferiram ignorar o bloco e elogiar os aliados, na forma dos relatores na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), assim como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
O resultado foi um clima de celebração em preparação para o que vem por aí em 2024, com as votações das leis ordinárias que vão regular as reforma, que agora faz parte da Constituição Federal. O prazo é de 180 dias.
O texto foi aprovado em definitivo pela Câmara na última sexta-feira (15). Na primeira votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma, por isso os deputados tiveram que apreciar novamente o projeto. No primeiro turno, foram 371 votos favoráveis com 121 contra. Já no segundo turno o placar ficou em 365 a 118 – eram necessários ao menos 308 votos.
Ainda que tenha mantido uma relação quase atritada com o governo, Lira foi o principal fiador da reforma na Câmara. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse. As mudanças aprovadas serão implementadas de vez somente em 2033. Até lá, haverá um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir de agora para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária, que prevê:
- Unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país;
- 5 tributos serão substituídos por 2 Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um federal e outro de gestão compartilhada entre estados e municípios;
- As alíquotas ainda não foram definidas, mas devem girar em torno de 27,5%;
- Um dos principais pontos da reforma é isentar de tributos a cesta básica nacional;
- 13 setores terão tributos reduzidos com relação aos demais, como o de educação, saúde e transporte coletivo.
O texto prevê o corte de 60% de tributos para mais de 10 setores. A alíquota cobrada será de 40% do IBS (estadual e municipal) e do CBS (federal). Os beneficiários são:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos;
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos;
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
- Alimentos destinados ao consumo humano;
- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários e aquícolas;
- Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
- Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
