Após vetar integralmente na sexta-feira (7) o refinanciamento de dívidas de pequenos empresários cadastrados no Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), afetados pela pandemia, o governo mudou de ideia, pressionado por entidades de classe e por sua base aliada no Congresso. Nesta terça-feira (11), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), foram lançadas dois conjuntos de medidas para facilitar o pagamento desses endividados, o Programa de Regularização do Simples Nacional e, por meio de edital, a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.

Programa de Regularização do Simples Nacional

Para MEIs, micros e pequenos empresários

• Entrada de 1% do valor total do débito;
• Pagamento inicial em até oito meses;
• .Parcelamento em até 137 meses;
• Desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais, desde que observado o limite de 70% do valor total do débito;
•  Parcela mínima de R$ 100 para micro e pequenas empresas ;
• Parcela mínima de R$ 25 para micrompreendedores; 
• O limite de faturamento anual das microempresas de até R$ 360 mil;
• O limite de faturamento anual das pequenas empresas de R$ 4,8 milhões.

Edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

• Vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro;
• A dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720,00 ou 60 salários mínimos;
• Entrada de 1% do valor total do débito;
• Pagamnto inicial em 3 parcelas;
• O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos respctivos de 50%, 45%, 40% e 35%;
• Parcela mínima de R$100 para micro ou pequenas empresas;
• Parcela mínima de R$ 25,00 para microempreendedores individuais.

A adesão ao “Programa de Regularização do Simples Nacional” e ao edital de “Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional” é feita on-line, no portal Regularize.

O que MONEY REPORT publicou

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Ao todo, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos junto ao Simples Nacional, das quais 160 mil são MEIs. O valor total dos débitos é de R$ 137,2 bilhões.