Taxada pela oposição de PEC do Calote, a proposta de emenda à Constituição que permite o parcelamento do pagamento de títulos precatórios de sentenças judiciais definitivas só vai aumentar o endividamento do estado, confirmando críticas de parlamentares. De acordo com um estudo do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgado nesta segunda-feira (29), a PEC dos Precatórios pode trazer prejuízos de quase R$ 855 bilhões. Na prática, a tentativa do governo de arrumar espaço orçamentário para pagar o programa social Auxílio Brasil criará uma bola de neve para este e os próximos governos, complicando a vida do Ministério da Economia, do Congresso e, principalmente, dos brasileiros, que seguirão vivendo sob um estado sem recursos e que muda as leis quando lhe convém.

O IFI estima que se a expedição de precatórios crescer 5% (emulando a inflação) até 2026, somados aos valores parcelados e os montantes previstos nos anos de referência, a União deverá desembolsar pela menos R$ 854,9 bilhões (tabela abaixo). O “meteoro dos precatórios” citado pelo Ministro do Economia, Paulo Guedes, começou neste ano, quando o valor saltou de R$ 15 bilhões para R$ 89,1 bi. O IFI observou que se o Orçamento está sob a égide da lei do teto – que limita os gastos com dinheiro público, então os precatórios deveriam ter uma trava para não prejudicar o princípio da âncora fiscal -, algo que a PEC não resolve. Além disso, os precatórios são considerados despesas primárias e não dívidas, por isso, estão sob a lei do teto.

No documento assinado pelo diretor-executivo do IFI, Felipe Salto (à direita), a diretora Vilma Pinto (ao centro) e o consultor legislativo de Orçamento, Daniel Couri (à esquerda), a conclusão é que essa manobra não traz avanços, só jogando problemas ainda maiores para o futuro.

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