O presidente vetou a isenção de IR para quem ganhar até R$ 2.112

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no último sábado (30), o projeto de regulamentação das apostas online e autorização dos cassinos virtuais.

A lei prevê que as casas de apostas paguem uma alíquota de 12% sobre a arrecadação, descontando o pagamento das premiações. O projeto também prevê que os apostadores paguem 15% do valor obtido com a premiação. As apostas de alíquota fixa, também conhecida como bets, tinham sido autorizadas por projeto de lei em 2018, mas ainda não tinham sido regulamentadas.

Lula vetou três trechos da lei. A mais importante é a que isentava de pagar tributos quem ganhasse abaixo de R$ 2.112. Em sua justificativa, o presidente alegou que a medida “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal.”

Lula também vetou as propostas de regras para autorizar a promoção comercial das apostas e o arquivamento de denúncias e prestações de contas para prêmios de até R$ 10 mil.