Medida desorganiza o planejamento tributário de diversos setores e pode elevar os preços ao consumidor
Setores produtivos, por meio de suas entidades representativas, e especialistas indicam que a nova medida arrecadatória do governo federal, que altera na sistemática do PIS/Cofins, fere o planejamento tributário, deve drenar o caixa das empresas e pode elevar os preços ao consumidor. A medida proposta pelo Ministério da Fazenda compensaria perdas que a União terá com a desoneração da folha de 17 setores e de pequenos municípios neste ano.
As empresas exportadoras, que historicamente têm mais acúmulo de créditos de PIS/Confins, devem ser as mais atingidas pela medida provisória. Segundo o CEO do Grupo Assertif, José Guilherme Sabino, a medida desorganiza o planejamento tributário de diversos setores. Segundo ele, a MP pode provocar uma corrida ao sistema financeiro, já que as empresas vão precisar de recursos. “Com o aumento de custos, a alta nos preços também pode ocorrer, já que muitos empresas devem repassar o aumento para o consumidor para garantir lucro”, defendeu.
Em 2023, os créditos de PIS/Confins atingiram R$ 62 bilhões. “Parte destes valores são compensados nos tributos pagos à Previdência Social. Quase 50% desses tributos previdenciários são compensados com créditos de PIS e Cofins. Há um impacto enorme no caixa dessas empresas com o impedimento de uso do crédito para o pagamento das contribuições previdenciárias”, afirmou.
A Bioenergia Brasil e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Uniaca), entidades que representam o setor sucroenergético brasileiro, tomarão medidas para a reversão da MP 1.227. Segundo as entidades, a medida fere a Constituição Federal, uma vez que não se observa urgência necessária para edição de uma MP ao passo em que também viola o princípio da não-cumulatividade, considerado o maior pilar da reforma tributária, avanço legal inegável para a economia.
Estima-se que possa haver aumentos indiretos nos contratos de meio, tais como logística e transportes, e impacto em contratos internacionais, que significa menor competividade do produto brasileiro no exterior em razão de resíduos tributários na cadeia econômica interna. Estima-se em R$ 29 bilhões o impacto negativo da MP para o setor industrial.
“A Bioenergia Brasil e a Unica consideram que a MP denota um contrassenso em relação à política governamental estabelecida no programa Nova Indústria Brasil e confia no bom senso do governo e do Congresso para que a MP possa ter seu fluxo suspenso imediatamente, com sua retirada ou sua devolução pelo Legislativo, assegurando que o setor industrial possa manter investimentos, gerar empregos, renda e riquezas para o país”.
Devolução
Um grupo de 27 frentes parlamentares, incluindo algumas das maiores e mais poderosas do Congresso, defendem a devolução da medida provisória. A alegação é de que a MP, que restringe uso de créditos tributários do PIS/Cofins, contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em manifesto, deputados e senadores que comandam grupos como a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a do Empreendedorismo (FPE) e a do Comércio e Serviços (FCS), entre outras, classificam a medida provisória como ilegal e, por isso, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria devolver o texto ao Palácio do Planalto.
Se isso não for feito, os parlamentares querem a instalação imediata da comissão especial e a rejeição ainda dentro do colegiado, sem encaminhamento da MP para votação nos plenários da Câmara ou do Senado.
