A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. O texto veio do Poder Executivo e segue para análise do Senado.
O projeto dará agilidade ao segmento, ajudando a financiar importadores de produtos brasileiros..
Pelo substitutivo, que teve como relator o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro. Devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC. O CMN poderá prever as demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.
O que deve mudar
- Facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais;
- Abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou no exterior;
- O limite em dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil passaria dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda;
- Libera negociações de pequenos valores entre pessoas físicas (com teto a ser definido). A pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para câmbio, como ocorre em outros países;
- Amplia o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional, como em contratos de arrendamento mercantil (leasing), se os recursos forem captados no exterior;
- Permite o pagamento com linhas externas (moeda estrangeira) de transações de exportação indireta, quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresas exportadoras;
- Inclui contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, como portos, seja por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento.
(com Agência Câmara e Agência Brasil)
