Aceitação total dos códigos de liberação não é obrigatória, mas país precisa facilitar atividades
O Brasil recebeu um convite da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para aderir a dois Códigos de Liberalização – um referente a padrões para o fluxo financeiro internacional e outro à prestação de serviços transfronteiriça, informou o Banco Central nesta quinta-feira (12).
O convite para o Brasil adotar essas normas foi aprovado pelo conselho da OCDE em 28 de abril, mas não há obrigação para que o país implemente 100% das recomendações. De acordo com o BC, nenhum membro do organismo internacional aderiu à totalidade desses parâmetros. Há possibilidade de “aceitar e aderir”, de “aceitar com reservas”, de “aceitar com um cronograma” e de “rejeitar com justificativa”.
Normas
Um dos documentos, o Código de Liberalização de Movimentos de Capital da OCDE, refere-se a padrões para atos normativos sobre fluxo financeiro internacional, incluindo pagamentos, transferências, empréstimos, investimentos e compra e venda de moeda estrangeira, explicou o BC em comunicado. Já o Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis abrange serviços internacionais de consultoria, de advocacia e arquitetura, entre outros.
“Os dois códigos de liberalização consolidam recomendações resultantes de décadas de estudos e são baseados em princípios de não-discriminação e de transparência, entre outros. O Brasil vem trabalhando consistentemente na convergência de atos normativos às boas práticas preconizadas pelos códigos”, destacou a autoridade monetária.
(Agência Brasil)
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