A pauta em discussão no Senado é tão ampla que resolvemos ajudar

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. É isso que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7). O texto deverá sofrer alterações. “Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que temos um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção”, explicou Braga.

A principal mudança vinda da Câmara foi a inclusão de uma barreira, chamada de Teto de Referência, que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos. Após aprovação na CCJ, a PEC da reforma deve ir ao plenário na quarta-feira (8) ou quinta, o que deverá esticar as discussões e exigirá ações políticas do Executivo em favor da aprovação com a menos quantidade de alterações possível. Como a redação do texto que veio da Câmara foi alterada e sofrerá outras modificações, a PEC precisará retornar após aprovada pelo Senado.

Em função de tamanha complexidade, apresentamos o que está em pauta. A partir daí poderemos apontar o que mudará.

Cesta básica

• Cesta Básica Nacional de Alimentos:
  • considera a diversidade regional e cultural da alimentação do País
  • garante a alimentação saudável e nutricionalmente adequada
  • terá um número menor de itens que a atual
  • os produtos serão definidos por Lei Complementar
  • o CBS e o IBS serão “zerados” para a cesta menor

• Cesta Básica estendida
  • incluirá outros alimentos
  • 60% de CBS e IBS
    • Pessoas de baixa renda terão cashback (ressarcimento) desse imposto pago

IBS e CBS

São “gêmeos-siameses” de uma mesma categoria de tributo: Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Aplicados de forma igual, possuindo os(as) mesmos(as):

• contribuintes
• fatos geradores
• bases de cálculo
• hipóteses de não incidência
• imunidades
• regimes específicos (diferenciados ou favorecidos)
• regras de não cumulatividade
• regras de creditamento.
  

A serem regulamentados por lei complementar

• que poderá exigir comprovação do pagamento dos impostos na etapa anterior para aproveitamento:
  • do crédito
  • ou do recolhimento parcial ou total do imposto
• Incidirão sobre importações
• não incidirão sobre exportações
• haverá apenas uma alíquota por unidade federada aplicável a todos os bens e serviços: IBS para estados e municípios; CBS para a União
• serão aplicados somente no ente de localização do adquirente. Objetivo é acabar com “guerra fiscal”

Exceções

Entes federativos e União não poderão conceder benefícios ou incentivos fiscais, exceto os já listados na proposta:

Regimes específicos

• Cinco regimes especiais ou específicos com regras diferentes daquelas gerais dos dois tributos. Não têm como objetivo reduzir o ônus fiscal sobre os setores que abrangem, mas apenas adaptar as regras tributárias a situações e características particulares dos bens e serviços em questão.
  • combustíveis e lubrificantes;
  • Serviços financeiros
  • operações com bens imóveis
  • planos de assistência à saúde
  • concursos de prognósticos
  • operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e fundações públicas;
  • sociedades cooperativas (será optativo)
  • serviços de hotelaria
  • parques de diversão
  • parques temáticos
  • restaurantes
  • bares
  • aviação regional.
  • serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos
  • operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas
  • serviços de saneamento e de concessão de rodovias,
  • serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual,
  • serviços de transporte coletivo de passageiros ferroviário
  • serviços de transporte coletivo de passageiros hidroviário
  • serviços de transporte coletivo de passageiros aéreo
  • operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações

Tratamento favorecido

• Regimes diferenciados. Objetivo é a redução da carga tributária. Vedado cobrar Imposto Seletivo. Avaliação quinquenal de custo-benefício. Lei pode fixar regime de transição para a alíquota padrão. Lei complementar definirá as operações beneficiadas:
  • CBS e IBS zerados
    • Cesta Básica Nacional de Alimentos (alíquota de CBS e IBS “zerada”)
    • se assim definir lei complementar
      • produtos hortícolas, frutas e ovos,
      • serviços de saúde
      • dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
      • medicamentos
      • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

• Redução de 60% do CBS e IBS
  • Cesta estendida
  • serviços de educação: redução de 60% do CBS e IBS
    • Prouni: redução de 100% do CBS
  • serviços de saúde: redução de 60% do CBS e IBS
    • lei pode reduzir a 100%
  • dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência: redução de 60% do CBS e IBS
    • lei pode reduzir a 100%
  • medicamentos
    • lei pode reduzir a 100%
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
    • lei pode reduzir a 100%
  • serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
  • produtos
    • agropecuários
    • aquícolas
    • pesqueiros
    • florestais
    • extrativistas vegetais in natura;
  • insumos agropecuários e aquícolas,
  • alimentos destinados ao consumo humano
    • Incluem-se os sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
  • produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
  • produções artísticas
  • produções culturais
  • produções jornalísticas
  • produções audiovisuais nacionais
  • atividades desportivas
  • comunicação institucional
  • bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional: alíquota reduzida em 60%
  • bens e serviços relacionados à segurança da informação
  • bens e serviços relacionados à segurança cibernética
  • produtor rural
    • pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00;
    • agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;

• Redução de 100% do CBS
  • Prouni
  • os serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos
• Redução intermediária de 30% da CBS e IBS
  • serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional

• Redução de IPI para empresas automobilísticas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste
  • Benefícios mantidos até final de 2025
  • reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, à razão de 20% ao ano
  • vale somente para projetos em plantas fabris já existentes ou novos projetos que aproveitem plantas já existentes.
    • Em ambos os casos, só receberão o benefício os veículos que sejam dotados de tecnologia descarbonizante

• Zona Franca de Manaus
  • manterá os privilégios que possui hoje.
  • Produtos arcarão com contribuição sobre intervenção no domínio econômico (Cide)
    • Caso algum produto fabricado na ZFM seja prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, poderá haver incidência do imposto seletivo.

• Outras medidas de controle ou redução do ônus tributário
  • Cashback (ressarcimento)
    • será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda
      • lei complementar pode determinar que devolução seja concedida na conta de energia;
    • obrigatório na Cesta Básica estendida.
    • outras hipóteses a serem definidas em lei complementar
  • Concessão de crédito
    • permitida a apropriação de créditos tanto pela empresa do Simples Nacional quanto por seus clientes quando as vendas realizadas a contribuintes pelo regime unificado gerarem crédito aos clientes e for feita a opção de recolhimento de IBS e CBS pelo regime geral
    • produtor rural que pode optar pelos 60% de CBS e IBS e não o fez
    • serviços de transportador autônomo de carga pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar
    • resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
      
  • alíquotas de intermediação financeira. Não podem elevar o custo do crédito no País
  • Fica mantido o tratamento tributário favorecido para as pequenas e microempresas
  • Tratamento na Zona Franca de Manaus com a tributação por meio da CIDE
  • biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis
  • intenção de desonerar, de maneira ampla, as aquisições de bens de capital.

Trava de aumento

Ocorrerá em dois momentos:

• Em 2030 a CBS será reduzida se:
  • A receita com CBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB medida em 2027 e 2028 for maior que a média da arrecadação do PIS/PASEP, COFINS e IPI de 2012 a 2021, na proporção do PIB
    
• Em 2035 a CBS e o IBS serão reduzidos se:
  • A receita com CBS, IBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB (subtraídas as receitas destinadas a fundos estaduais de compensação) medida entre 2029 e 2033 for menor que a média da arrecadação com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021, na proporção do PIB

Imposto seletivo

Incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente em sua:

• produção
• extração
• comercialização
• ou importação
  

Incidirá uma única vez sobre sobre o bem ou serviço

Não integrará sua própria base de cálculo (será não cumulativo)

Finalidade: desestimular consumo e produção desses bens

• A finalidade não será aumentar a arrecadação do governo.
  

Lei

• complementar: disciplinará
• ordinária: estabelecerá alíquota
  

Imposto federal

• Os estados, o Distrito Federal e os municípios serão destinatários da maior parte da arrecadação — 60%
  

Vedado cobrar em

• regimes diferenciados
• exportações
• energia elétrica
• serviços de telecomunicações
  

Poderá ser cobrado sobre

• armas e munições
  • exceto quando destinadas à administração pública
• Será cobrado:
  • na extração
    • independentemente da destinação
    • alíquota máxima: 1% do valor de mercado do produto
  • Só poderá ser cobrado em 2027, com extinção do IPI

Comitê gestor

Novo nome do “Conselho Federativo”

Entidade pública sob regime especial, com independência

• técnica,
• administrativa,
• orçamentária
• e financeira.
  

Membros

• representando paritariamente os entes federativos
  • 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal
  • 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:
    • 14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios
    • 13 representantes considerando o tamanho da população dos municípios
  • Presidente
    • aprovado por sabatina no Senado
    • Pode ser convocado para prestar informações às Casas do Congresso Nacional
  • Deliberações aprovadas se, simultaneamente, acatadas pela:
    • maioria absoluta dos representantes dos municípios;
    • maioria absoluta dos representantes estaduais e distritais que, somados, correspondam a pelo menos a 50% da população brasileira
  • Funções
    • Normativas
      • editar regulamento único do IBS, uma das principais medidas simplificadoras da reforma
      • uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS
      • decidir conflitos administrativos
      • regimento interno
    • Administrativas
      • arrecadar o IBS
      • distribuir a arrecadação do IBS aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
    • Controle externo realizado por órgão colegiado composto pelos tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
    • Será financiado por percentual do produto da arrecadação

Outros tributos

ITCMD

• o imposto passará a ser de competência do estado de domicílio do falecido ou do doador;
• terá alíquotas maiores para grandes valores
• serão isentas as doações e transmissões a instituições sem fins lucrativos
  

IPVA

• Passará a considerar na diferenciação da alíquota
  • valor
  • impacto ambiental
• Passará incidir sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos
  • exceções:
    • uso agrícola
    • operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros
    • plataformas que se locomovem na água por meios próprio
    • embarcação
      • de pessoa jurídica autorizada para serviços de transporte aquaviário
      • pessoa física ou jurídica que pratique pesca:
        • industrial,
        • artesanal,
        • científica ou de subsistência

Fundo de desenvolvimento regional

Responsável por incentivar o desenvolvimento e reduzir desigualdades entre regiões por meio da entrega de recursos da União aos estados.

• Divisão dos recursos por estado
  • 70%: com base nos critérios usados pelo Fundo de Participação dos Estados, que privilegiam os mais pobres,
  • 30%: com base no número de habitantes.
    
• Fundo alimentado com recursos da União
  • 2029: R$ 8 bilhões
  • 2030: R$ 16 bi
  • 2031: R$ 24 bi
  • 2032: R$ 32 bi
  • 2033: R$ 40 bi
  • 2034: R$ 42 bi
  • 2035: R$ 44 bi
  • 2036: R$ 46 bi
  • 2037: R$ 48 bi
  • 2038: R$ 50 bi
  • 2039: R$ 52 bi
  • 2040: R$ 54 bi
  • 2041: R$ 56 bi
  • 2042: R$ 58 bi
  • a partir de 2043: R$ 60 bi por ano