A um custo estimado de até R$ 175 bilhões, Bolsa Família foi excluído do teto de gastos por 4 anos. Alterações são esperadas
A PEC daTransição obteve na manhã desta terça-feira (29) as assinatura de 27 senadores — um terço do total de 81 — e começará a ser analisada na Câmara Alta, na prática inaugurando as ações no lróximo governo. O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (imagem), do MDB-PI, protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na tarde desta segunda-feira (28). Uma ´srie de emendas e alterações são previstas.
O principal ponto é que a PEC altera o teto de gastos. Vigente desde 2017, a regra constitucional limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito – com mudanças esperadas – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que o PT quer mudar
- O programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, fica fora da regra do teto de gastos para os próximos anos. Seria uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir dos R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
- Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.
- A PEC da Transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões.
- A proposta quer excluir da regra recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doações de fundos internacionais para ações na área socioambiental.
Substitutivos e negociações
O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo.
“Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou”, ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.
“Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos”, disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.
“O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia”, acrescentou Barbosa.
Conheça os senadores que avalizaram a PEC
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Alexandre Silveira (PSD-MG)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Dário Berger (PSB-SC)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Zenaide Maia (Pros-RN)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Flávio Arns (Podemos-PR)
- Telmário Mota (Pros-RR)
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Eliziane Gama (Cidadania-MA)
- Carlos Fávaro (PSD/ MT)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Nilda Gondim (MDB-PB)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
(com Agência Brasil)
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