Proposta de emenda à Constituição transfere a propriedade dos chamados ‘terrenos de marinha’ para estados, municípios e agentes privados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a discutir nesta segunda-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade de terrenos públicos no litoral brasileiro, chamados de “terrenos de marinha”, para estados, municípios e agentes privados. Hoje essas áreas pertencem à União.
Os proprietários de imóveis nesses locais, construídos antes da aprovação de legislações ambientais, pagam uma taxa anual à União para ocupar a área, além de outros impostos. Caso o projeto seja aprovado, pessoas e empresas privadas poderiam adquirir o terreno mediante pagamento. Para os estados e municípios, a transferência seria gratuita. A PEC também beneficia resorts e condomínios que possuem “praias particulares”.
O texto foi apresentado originalmente na Câmara, em 2011, pelos ex-deputados Arnaldo Jordy, José Chaves e Zoinho, e aprovado em 2022, mas estava parado no Senado desde agosto de 2023. A CCJ da Casa realiza uma audiência pública nesta segunda-feira, 27, para debater a proposta. Está prevista a participação dos prefeitos de Florianópolis, Topázio Neto, de Belém, Edmilson Rodrigues, e de Manaus, David Almeida, além de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades ligadas à proteção ambiental.
O relator na comissão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deu parecer favorável à PEC. Ele alega que a mudança é necessária para regularizar as propriedades. “Os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. Os cidadãos têm que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, diz.
O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.
Críticas
A PEC é duramente criticada por entidades ligadas à proteção ambiental. O Grupo de Trabalho para Uso e conservação marinha (GT-Mar), ligado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso, também se posicionou contra a proposta, sob o argumento de que a privatização das áreas pode causar prejuízos ao meio ambiente, impactar a pesca, acelerar o processo erosivo da costa brasileira e intensificar as mudanças climáticas.
“Um exemplo prático do ocorrido está em Balneário Camboriú (SC), onde a supressão das dunas e praias por calçadões e avenida beira-mar durante as últimas décadas acarretou severos impactos no ambiente de praia, tais como a diminuição da área de lazer da praia Central e o sombreamento da praia”, diz o GT.
A Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) também divulgaram uma nota de repúdio ao projeto. “A possibilidade de privatização dos terrenos de marinha e a maior facilidade de agentes econômicos colocarem seus interesses junto a prefeituras e governos estaduais ocasionaria ameaças aos territórios de povos tradicionais, que habitam há décadas áreas hoje compreendidas nos terrenos de marinha, gerando conflitos fundiários, ameaças a culturas e aos modos de vida destas populações e à sua sobrevivência”, afirmam as entidades.
