O governo federal vai desburocratizar a utilização de documentos. Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União, estabelece critérios para assinaturas simples, avançada e qualificada de certidões, atestados e prescrições de profissionais de saúde, seguindo um modelo adotado na Europa. A MP facilita o acesso da população aos serviços públicos pela ampliação do conceito de cidadania digital.
Os diferentes tipos de assinatura levam em conta os riscos que o uso indevido da documentação, informação ou serviço prestados. Os sistemas que já utilizem assinaturas digitais terão prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estaduais que não estabelecerem regras próprias deverão seguir as regras a serem definidas pelo governo federal. Quem ganha é o cidadão, que terá o estado na palma da sua mão”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
Antes da nova regra, só eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas realizadas a partir de um certificado digital, no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Apesar de extremamente seguro, esse método tem custos, sendo pouco acessível à maioria da população.
Pela novo sistema, as assinaturas eletrônicas simples e avançada diferem no método de identificação e autenticação do cidadão. A simples é utilizada por meio de conferência de dados pessoais básicos e deve ser aplicada em transações de baixo risco e relevância. A avançada deve garantir a vinculação a um indivíduo e usar elementos de segurança de uso exclusivo do titular, para evitar fraudes. Já a assinatura qualificada continua com validade irrestrita para todos os atos e transações.
“Esta iniciativa do Ministério da Economia coloca o Brasil em posição de protagonismo quando se fala em serviços públicos digitais. Equiparamos a política pública digital brasileira aos mais avançados e bem sucedidos modelos europeus, permitindo a democratização do exercício da cidadania digital no âmbito do poder público, dentro do gov.br. Trata-se um grande passo para facilitar as relações cidadão-estado e progressivamente substituir os tradicionais balcões de atendimento”, destaca Carlos Fortner, diretor-presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI), entidade encarregada dos serviços de criptografia, assinatura e identificação eletrônica do governo.
