STF mantém por unanimidade suspensão do X

2 de setembro de 2024

Os cinco ministros da turma exigem pagamento de R$ 18 milhões em multas e nomeação de um representante legal no Brasil. Rede segue bloqueada

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta segunda-feira (2) a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os cinco ministros foram unânimes: Alexandre de Morais, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Eles exigem que a rede pague as multas que somam R$ 18 milhões e indique um representante legal no Brasil.

O ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo. Ele se mostrou contra o efeito indiscriminado a quem usar uma rede privada virtual (VPN), o que está proibido temporariamente. Não ocorreram debates entre os ministros, apenas são apresentados os argumentos que embasam as decisões individuais.

Fux citou que as decisões devem ser direcionadas para que se vale de “manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Ministro e relator do caso, Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no Brasil e não apresentou representante legal para atuar no país – além das críticas sequenciais do bilionário Elon Musk à Justiça brasileira. No início da manhã, Moraes e Dino confirmaram a decisão convocando os princípios da soberania nacional e a da democracia para justificar seus votos. De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes legais no país.

A rede controlada por Elon Musk é acusada de deixar de apagar perfis que pregam fake news, discursos de ódio e ataques às instituições democráticas. Dino citou que o lucro das plataformas digitais por meio do impulsionamento de conteúdos, patrocínios, sistemas de recomendações e filtros que justificam a atividade econômica das redes sociais, o que as tornaria meios de comunicação, sujeitos, pela lei, ao “respeito aos valores éticos”. O magistrado ainda questionou a denúncia de censura feita pelo dono da empresa, o multibilionário Elon Musk, lembrando que as redes sociais exercem um poder fiscalizatório por meio dos seus termos de uso.

O STF, na figura de Moraes, não baniu o X do Brasil, mas proibiu sua presença enquanto a querela jurídica se mantiver. Como desdobramento, o STF pediu o bloqueio das contas da rede de satélites Starlink – também de Musk – para garantir o pagamento das multas.

De acordo com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, a Starlink comunicou, neste domingo (1º), que descumprirá a decisão de Moraes de suspender o acesso de seus usuários à rede social X.

Há dúvidas sobre a capacidade do STF de fiscalizar adequadamente o uso de VPNs, pois o sistema pode ser usado para acessar conteúdos permitidos. Outro ponto é a necessidade de profissionais usarem a ferramenta para contato com sistemas de empresas estrangeiras para as quais atuam. O uso de VPNs está sujeito a multas de R$ 50 mil.

Desde domingo (1º) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o relator Moraes que reconsidere a decisão de multar usuários. Essa parte da decisão foi considerada desproporcional.

“A aplicação da multa diária no valor de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, argumenta o pedido encaminhado ao ministro.

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