Resultado da votação na Câmara havia sido suspenso pela 4ª Vara de Fazenda Pública
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubou nesta terça-feira (7) a liminar que suspendia o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Na sexta-feira (3), a 4ª Vara de Fazenda Pública havia suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizou a privatização da Sabesp, responsável pelo abastecimento de água da cidade. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários, e foi sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Para a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que concedeu a liminar, houve irregularidades na votação. No seu entendimento, a segunda e última votação do projeto só poderia ter ocorrido “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.
O presidente do Tribunal de Justiça, no entanto, considerou, na decisão suspendendo a liminar, que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei. A suspensão da liminar está mantida até que a tramitação do processo seja concluída.
Com essa decisão, permanecem válidas tanto a aprovação do projeto de lei quanto a sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Por meio de nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que a câmara havia seguido todos os ritos legais para a aprovação do projeto. “A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, afirmou Leite.
O que MONEY REPORT publicou:
- Justiça suspende votação de privatização da Sabesp na Câmara de SP
- Câmara de SP autoriza capital aderir à privatização da Sabesp
- Vereadores de SP aprovam em 1ª votação a privatização da Sabesp
- Sabesp inicia consulta pública para privatização
- Sabesp contrata bancos para coordenar processo de privatização
- Sabesp aprova investimentos de R$ 47 bi até 2028
- A privatização da Sabesp vai reduzir tarifas e melhorar o serviço, afirma Salcedo
- É preciso discutir a privatização da Sabesp
- Ação na Justiça já questiona parecer pela venda da Sabesp
- Privatização da Sabesp é aprovada na Alesp
- Privatização da Sabesp entra na pauta da Alesp nesta segunda (4)
- A privatização da Sabesp vai reduzir tarifas e melhorar o serviço, afirma Salcedo
- Sabesp: Estado se desfaz de fatia majoritária na privatização
- PT aciona TCE contra cartilha de privatização da Sabesp
- Governo de SP lança guia sobre desestatização da Sabesp
- Sabesp: desestatização pode acelerar investimentos e reduzir tarifas
