Empresas especializadas na venda de dados pessoais a companhias dos mais diversos segmentos – para utilização em campanhas e ações de marketing ou qualquer outra forma de prospecção de clientes – serão fortemente impactadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor nessa sexta-feira (18). A nova legislação traz mais clareza sobre o que empresas e governos podem fazer com os dados pessoais privados, como nome, número de documentos, históricos de compras e de crédito, telefones e endereços.

Especialistas dizem que as empresas que vivem da venda dessas informações terão de revisar seus bancos de dados e contatar os titulares das informações para solicitar a autorização de seu uso. De acordo com as novas regras, o cidadão passa a ter controle sobre suas informações privadas e pode pedir para consultar o cadastro em que empresas e órgãos públicos as mantêm – sendo possível, inclusive, solicitar a correção ou exclusão dos dados. Apesar da lei já ter entrado em vigor, as punições, que incluem multas, passarão a vigorar apenas em agosto de 2021. O governo tem, ainda, que criar um órgão regulador para normatizar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Só a partir daí seria possível pensar em qualquer tipo de punição por não cumprimento da novas normas.